revistaotira.com/conseg's

  Revista O Tira    

A serviço da segurança do cidadão

Órgão de divulgação oficial de entidades de classe da Policia Civil

revistaotira.com/conseg's

Anuncie na Revista O Tira - Leia a Revista O Tira - Anuncie no Site www.revistaotira.com

revistaotira.com/conseg's

revistaotira.com/conseg's

CONSEG'S

Nesta pagina, conseg, o leitor poderá encontrar a definição ate o momento da entidade conseg, uma mensagem, o decreto, um esclarecimento de policiais na comunidade, como em 1991 era o conseg, relação dos presidentes do conseg e suas base do ano 2005 e uma breve denominação de cada bairro e sua formação, matérias jornalísticas relativas aos conseg’s, regulamento, compromisso , alguns endereços onde são realizadas as reuniões e matérias veiculadas nos anos anteriores. Nossa seção inicia – se com a ave mitológica (fênix(ver botao imagens)), em seguida temos módulos para anúncios de publicidade e o conteúdo acima exposto. A Revista o Tira não se responsabiliza pelos artigos assinados , que são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam necessariamente a opinião da revista. Direitos reservados : não é permitida a transcrição integral ou parcial dos textos e imagens sem expressa autorização do editor.  

revistaotira.com/conseg's

A Revista O Tira sauda os conseg's.

revistaotira.com/conseg's

Os conseg`s são entidades compostas por líderes comunitários do mesmo bairro ou município. Essas lideranças se reúnem, voluntariamente, para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar relações de entendimento e cooperação entre várias lideranças locais.

Assim, cada Conselho é uma entidade de apoio à Polícia Estadual nas relações comunitária e se vinculam, por adesão, às diretrizes emanadas pela Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Coordenador Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança.

revistaotira.com/conseg's

Mensagem

Palco do teatro das desigualdades

Desigualdades entre nações.

Catalisados a desigualdade entre classes, grupos de pessoas, de oportunidade, de acessibilidade, com fortes constrangimentos para a qualidade de vida e segurança das populações.

Focos isolados, não conseguem iluminar todo o palco.

revistaotira.com/conseg's

Conseg / conselho comunitário de segurança

As reuniões ordinárias de cada Conselho são mensais, realizadas normalmente no período noturno, segundo uma agenda definida por período anual.

A secretaria de segurança pública tem como representantes, em cada conseg, o comandante da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do distrito policial.

Foram criados pelo decreto Estadual n.º 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentados pela resolução SSP-37. De 10 de maio de 1985, sendo a função de Coordenador Estadual para Assuntos dos Conseg`s , criada pelo Decreto Estadual n.º 25.366, de 11 de junho de 1986

revistaotira.com/conseg's

Policiais na comunidade

Não é novidade, em São Paulo, policiais desenvolveram forte atuação comunitária: levados por suas habilidades na composição de conflitos, mas aos que também estreitavam relações com comunidades ( 1967)  levava preocupações ao Governo. Por essa época, a doutrina policial brasileira abeberou – se, em significativo volume , dos ensinamentos do Ponto IV do governo norte – americano, que trouxe para o Brasil as lições de relacionamento com comunidade, desenvolvidas pelas forças especiais que atuavam no Vietnã.

Já em janeiro/fevereiro de 1972, durante o 1.º Congresso Centro – Sul de Relações Públicas, realizado em Porto Alegre, a Seção de Assuntos Civis do Estado – Maior da Polícia Militar de São Paulo apresentou a monografia:” Relações públicas em organizações policiais “, que propugnava que as Unidades e integrantes da Corporação deveriam engajar – se na prática de Ações Cívico – Social e da Ação Comunitária, como instrumento de preparação de defesa civil. Tal engajamento ensinava a monografia, levava a policia “... a ser aceita naturalmente como um órgão vivo da comunidade”.

Essas ações deveriam ser estimuladas, para “...desenvolver no policial uma mentalidade comunitária. Deve – se também estimular a cooperação e o incentivo às autoridades e organizações civis no sentido de preparar a comunidade para o trabalho integrado. [...] Todo policial deve ser estimulado a participar das atividades cívicas e tomar parte das entidades representativas da comunidade”.

Durante os governos 1979 a maio 1982 e a 1983 implantou – se o programa de integração polícia – povo, aglutinando forças representativas dos vários segmentos sociais, no intuito de oferecer “...cooperação às autoridades na solução de problemas de cada região”, abrangendo Capital e Interior. Sendo pioneiro e não alcançando a maturidade de assegurar uma participação igualitária dos líderes comunitários com as autoridades policiais, ( as autoridades posicionavam – e parceiros da comunidade, além de forte componente político – partidário, fazia do Polícia – Povo núcleos simpáticos ao então governo. Há de se reconhecer o mérito deste esforço, no lançamento das bases futuras que frutificaram no sucesso dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Estes, em sua forma atual, foram inspirados na iniciativa adotada pelo polícia e comunidade paranaense e implantados, em São Paulo, durante a gestão de André Franco Montora ( 1983 – 1987 ) , O mérito da implantação e consolidação dos CONSEG s deve, também , ser tributado ao então Secretário de Segurança Pública, Michel Temer, e aos técnicos que exerceram, desde então, a função de coordenadores estaduais dos CONSEG s : Maria de Loudes dês. Vargas, Mary Livingstone, Ornélia  de Tolosa, José Roberto Guimarães Ferreira, José Vicente da Silva Filho e Rames Talib. Os conseg`s somente alcançaram seu estágio atual porque as comunidades abraçaram a causa. E deram certo porque as comunidades os adotaram com entusiasmo, no contrario seriam apenas parte da história pregressa de São Paulo. Em 1997, com dificuldades a um processo de implantação de uma nova mentalidade, em que é preciso convencer membros de Policiais conservadores, orgulhosos de sua capacidade e resistência  a mudanças, , a adotarem um novo posicionamento, em que aparentemente abrem mão de parcela de seu poder a comunidade, podemos ousar afirmar que os resultados são bastante animadores.

A polícia vai mudar . Independentemente das mudanças que vieram a ocorrer – é isso que o Brasil discutiu no momento – tem sido ponto comum a todas as propostas valorizar – se o papel dos Conseg`s. O Ministério da Justiça, na questão da modernização, coordenação e controle da Polícia, realizou o levantamento e troca de experiências  na parceria do sistema de segurança pública governamental,com as organizações da sociedade civil, cm os princípios básicos dos conseg`s foram reconhecidos e recomendados como adequados. Uma vez empossada sua diretoria, é levantar o potencial de líderes que moram, trabalham ou estudam na área circunscricionada pelo respectivo conselho. Não se conhece o incrível potencial humano que se acumula por nossa vizinhança. Uma incomensurável vontade de trabalhar voluntariamente por uma comunidade.Basta que se lhes dê  chance.

Em 1997, foi criado o regulamento dos conselhos, redigido por um grupo designados por resolução do titular da pasta da segurança pública, e composto por especialistas da polícia , dos conseg `s , da comunidade e do núcleo de estudos da Violência da USP.

Os conseg`s , além disso têm servido como instrumento de superação de preconceitos entre a polícia, demais órgãos públicos e comunidade, para a geração de informações criminais, captação de recursos humanos e materiais ara a polícia, formação e desenvolvimento de novas lideranças comunitárias,troca e incorporação de sugestões entre a comunidade e a polícia e entre os próprios membros dos conselhos.

O bom funcionamento, a legitimidade, o peso na vida de uma comunidade que um conseg ocupará, estão condicionados, em grande parte, ao interesse, preparo e habilidade de seus membros natos – quais sejam, o delegado de polícia e o comandante PM da área circunscricionada. REVISTAOTIRA.COM 

Desde a sua implantação até a data de hoje, temos 787 conseg`s espalhados nos municípios, sendo que 178 estão com sistema de comunicação eletrônica (2004) para viabilizar seus trabalhos , atas , datas de reuniões, nomeação (atualização) de membros dos conselhos de sua unidade e informações aos visitantes em geral. Devida a dificuldade em utilizar e possuir  sistema eletrônico de informação, na maioria dos conselhos , o número é muito reduzido dos que transmitem informações via eletrônica e dos que já possuem a minoria ainda e presente e atualizam seus trabalhos por via eletrônica. (21/fevereiro/2005).

revistaotira.com/conseg's

Em novembro de 1991 a historia foi contada assim.

Segurança Pública há muito tempo é um flagelo para a população.

Sentindo que o combate ao mal de forma isolada 'inócuo e tentando despertar na população o interesse a fim de trazê - a para a discussão.

Tudo começou quando o então secretário da segurança pública - Michel Temer em visita ao comando aéreo do policiamento de Los Angeles e se fazia acompanhar m um bar de um capitão da polícia municipal.

Notando a presença de um membro do Conselho de Segurança , o capitão apresentou ao dirigir - se a ele , e justificou.

"Achei extraordinário o fato de uma autoridade prestar obediência a um cidadão comum, fiz a sugestão ao governador.

A idéia vingou , já estavam com 890 conseg`s, sendo que oito outras unidades da federação solicitaram informações para implantação.

Lembrando que toda a iniciativa de implantação de um Conseg deverá sempre partir dos policiais, que tomam todas as providências, muitas vezes eles não moram no bairro.

revistaotira.com/conseg's

RELAÇÃO DAS CIDADES CONSEG`S E SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES/2005

CONSEG / PRESIDENTE * AGUAÍ/ WALDEMAR PIOVAN - AGUDOS/ANTONIO SANTANA FILHO - ALFREDO MARCONDES/JOÃO ALBERTO FRANZINI - ALTINÓPOLIS - UNIÃO E AÇÃO/WILSON NETTO - ÁLVARES FLORENCE/JOÃO CARLOS BUOSI - ANALÂNDIA/HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - ANGATUBA/JULIA DE BARROS LIMA - APIAÍ/GENITON  CASAGRANDE - ARARAS/ALEX ROGÉRIO ZANIBONI - AREIÓPOLIS/DINISTER BRONEL - ARTUR NOGUEIRA/RENATO AMÉRICO MOREIRA MANCINELLI - AVARÉ/MIRTHIS YARA DE FREITAS VIEIRA - BARIRI/JOÃO DOMINGOS CARDOSO LEONEL - BARRINHA/SÉRGIO CARLOS MARTINS RAMOS - BARUERI - ALPHAVILLE / TAMBORÉ/EDUARDO PEREIRA DA SILVA - BAURU - CENTRO SUL/NELSON SCARPELLI JUNIOR - BAURU - NOROESTE E OESTE/OSVALDIR MARTINS - BENTO DE ABREU/FABIANA CRISTINA GRILLO TURINI MASSIBA - BIRIGUI/GUMERCINDO BATAGELLA - BORBOREMA/MANOEL CARLOS DE ALMEIDA FILHO - BRAÚNA/JOSÉ GUSTAVO ALVES - BRODÓSQUI/LUIZ HENRIQUE SEGATO - CACHOEIRA PAULISTA/MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA - CAFELÂNDIA/ELISABETH DA SILVA CRUZ - CAIEIRAS/EDSON NAVARRO - CAMPINAS - CAMBUÍ/MARIALUCIA D'OTTAVIANO - CAMPINAS - UNIÃO CENTRO LESTE/JOÃO CARLOS PONTIN - CAPELA DO ALTO/ANTÔNIO CLETO NUNES - CARAPICUIBA - VILA DIRCE / ALTA CARAPICUIBA/OSÉ RUIZ GOMES DE ARAÚJO - CARDOSO/OSÉ CARLOS NAZARINI - COLÔMBIA/EVANDRO ABRÃO NACLE - CORONEL MACEDO/MAURICIO LEMES VELO - DIADEMA - CENTRO/MARIA DO CARMO ESPÍRITO SANTO - /ECHAPORÃ/NELSON CARVALHO DE SOUZA - ELIAS FAUSTO/DJALMA LAURINDO AGUIRRA - ESPÍRITO SANTO DO PINHAL/SEVERINO BEZERRA DA SILVA - ESTRELA DO NORTE/ROSELY APARECIDA DA SYLVA SANTOS - FERNANDO PRESTES/DONÍLIA APARECIDA DE ALMEIDA AGUSTONI - FLOREAL/SIDNEY PAULO GONÇALVES - FRANCA - 4/JOSÉ DOS REIS MARÇAL - FRANCA - GUANABARA/EBIO SEBASTIÃO PEDROZA - FRANCA - VILA APARECIDA/ALEXANDRE CESAR LIMA DINIZ - FRANCO DA ROCHA/ANTONIO BENEDITO NETO - GUAPIARA/ALCIDES GOMES DE MACEDO - GUARULHOS - VILA GALVÃO/TELMA HELENA RAMOS - IBIÚNA/AUGUSTO GONÇALVES DE CARVALHO - INDIAPORÃ/JULIO CESAR REIS PEREIRA - IRAPUÃ/VAGNER CARLOS RULLI - ITANHAÉM/CLEIDE MARIA PALMEIRA VIEIRA DE MELLO - ITAPEVA/JOSE MARQUES DE SOUZA ARANHA - ITAPURA/ROQUE FERNANDO SERRA - JACI/ANTÔNIO CARLOS DIAS DO VALLE - JALES/JOÃO PEDRO VALERETTO - JARDINÓPOLIS/MARIA DE LOURDES FAVARO - JOÃO RAMALHO/SIDNEY TEIXEIRA - JUNQUEIRÓPOLIS/JAYME GONZAGA DA SILVA - LAGOINHA/FRANCISCO FERREIRA LIMA - LIMEIRA - REGIÃO SUL/TERESA MARIA RODRIGUES LOPES DE PAULA - MAIRIPORÃ/MARCOS RESENDE DE ALMEIDA - MARIÁPOLIS/MARLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - MARTINÓPOLIS/ARY SERGIO ABREU MOTA - MAUÁ - CENTRO/JOÃO FELIX DE MOURA - MAUÁ - SUDESTE/JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - MERIDIANO/WILSON TADEU TROVATTI - MIRA ESTRELA/MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA - MIRANDÓPOLIS/LUÍZ ALBERTO CHINAGLIA DE OLIVEIRA - MIRANDÓPOLIS/LUÍZ ALBERTO CHINAGLIA DE OLIVEIRA - MIRANDÓPOLIS/LUÍZ ALBERTO CHINAGLIA DE OLIVEIRA - MOGI DAS CRUZES - JUNDIAPEBA/OSÉ RAYMUNDO DE SANTANA - MONTE APRAZÍVEL/BENEDITO MESTRINARI - MONTE CASTELO/MILTON SILLES - MORRO AGUDO/CARLOS THEODORO MARQUES - NARANDIBA/APARECIDO DONIZETE PACHECO - NOVO HORIZONTE/DIRCE PERONDI - OSVALDO CRUZ/ADRIANE MARCELA VIEIRA CANACINI - PACAEMBÚ/RAUL ANTÔNIO PEREIRA - PALMITAL/ILTON ROBERTO MANFIO - PEDRANÓPOLIS/AILTOM MANTOVANI - PINDAMONHAGABA - CAMPO ALEGRE/AMUEL MESSIAS DE OLIVEIRA - PINDORAMA/ANTONIO LUCIO MELLO MARTINS - PIQUETE/DOMINGOS SAVIO RIBEIRO - PIRANJÚ/MAURO BÉRGAMO - PIRAJUÍ/MAURO BÉRGAMO - PIRAJUÍ/WELLINGTON CÉSAR ALVES - PIRANGI/WALDEMAR SARDINHA PONTE - PIRAPORA DO BOM JESUS/JOÃO GAASPAR JANZKOVSKI LOPES - PIRATININGA/SERGIO GAZZA JUNIOR - PLANALTO/LENIR VIUDES MORENO - POMPÉIA/JOSÉ ALBERTO DE MENDONÇA - PORTO FERREIRA/REGINALDO LUIS TEJADA - POTIM/GEBHARD WEBER - POTIRENDABA/ANTONIO CARRASCO JUNIOR - PRADÓPOLIS/ANTONIO CARRASCO JUNIOR - PRADÓPOLIS/HUMBERTO AUGUSTO MARTINS NETO - PRESIDENTE BERNARDES/ANACLETO DA SILVA RAMOS - PRESIDENTE PRUDENTE - 5/SILVIA LIGIA LIMA CHIMBATA - RIBEIRÃO GRANDE/SILVIA LIGIA LIMA CHIMBATA - RIBEIRÃO GRANDE/CLAUDIO SILVERIO FERREIRA - RIFÂINA/ANTONIO DARK GONÇALVES - RIO CLARO - JARDIM FLORIDIANA/MARIA MADALENA APARECIDA SILVA MELLO CESAR - ROSEIRA/JOSE GALVAO NETO - RUBIÁCEA/DURVAL DE OLIVEIRA CAMPOS - SALTO/MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI - SANTANA DE PARNAÍBA/ANTONIO BRITO PEDRO - SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA/SEBASTIANA ALVES F. GENTIL - SANTO ANTÔNIO DE POSSE/EDUARDO MENUZZO - SANTO ANTÔNIO DE POSSE/ GASTÃO DELLAFINA DE OLIVEIRA FILHO - SANTO EXPEDITO/JOSE WILSON CARDOSO - SANTOS - GONZAGA/JOSÉ LUIZ PIMENTEL AMORIM - SÃO JOÃO DA BOA VISTA/MIGUEL JOSE COIMBRA BIAZZO - SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES/MARCÍLIO POLETO - SÃO JOAQUIM DA BARRA/CLAUDINEI BAGATINI DA SILVA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - NOROESTE / BOA VISTA/DR. LUIZ ROBERTO ANTONIO - SÃO PAULO - ALTO DA MOÓCA/ PYRRO MASSELLA -// Mooca: Miscigenação nacional, portugueses, italianos, espanhóis e negro. Com sotaque de tudo. Significa em tupi “faz casa”, exclamação dos índios que viam branco construindo casas. No século XVI grandes chácaras e residências, anos da grande imigração – 1870 / 90, uma nova vida a região, os italianos. Em 1876 o clube paulista de corrida de cavalos, leva desenvolvimento na região, semente do atual Jockeey Clube. Os animais criados na fazenda Pais de Barros, logo os bonde , de tração animal. O século XX encontra mooca em plena expansão fabril. , dando perfil industrial .  SÃO PAULO - ALTO DA MOÓCA/WALTER AUGUSTO MARQUES - SÃO PAULO - ARTHUR ALVIM/WALDIR ALVES DA SILVA -/ Artur Alvim: Idealização de uma estação ferroviária, hoje é um bairro da zona leste. Era antes um amontoado de chácaras. - SÃO PAULO - BELA VISTA / BIXIGA/ANNA MARIA MURARI GILBERT FINESTRES -/ Bela vista/ bixiga: antigamente era chamado de capão devida uma mato isolado no meio do campo, depois de jabuticabeira por existir ali muitas jabuticabeiras nas imediações, após lotearem os imigrantes italianos, com mão de obras diversas, mais imigrante , espanhóis, portugueses, escravos recém libertados. Na Segunda década século 18, o proprietário vítima de varíola - bexiga era o nome popular da doença. Em dezembro de 1910 por decreto nasceu Bela Vista. -  SÃO PAULO - BRÁS / MOOCA/ROBERTO PINTO DE ALMEIDA - SÃO PAULO - CAMPO GRANDE/JULIETA ALVES GUNDIM YABIKU - SÃO PAULO - CAMPO LIMPO/JULIETA ALVES GUNDIM YABIKU -/ Campo Limpo: Ceará de São Paulo, na zona sul, cresceu devida a expansão de santo amaro e sua industrialização, Até 1960 grandes olaria, criação oficial do bairro em 1973, subdivisão de Santo Amaro. Predomínio dos nordestino, praticamente bairro dormitório. -  SÃO PAULO - CIDADE ADEMAR/JEFFERSON JOSE DA SILVA - SÃO PAULO - CIDADE TIRADENTES/WILSON JOSE DOS SANTOS - SÃO PAULO - CONSOLAÇÃO/UBIRATÃ RODRIGUES DA SILVA/ Consolação: A igreja nossa senhora da consolação em 1871, uma grande paróquia, daí o seu nome. O bairro constituía - se de casas modestas , até que chegaram os barões do café, com seus casarões.  - SÃO PAULO - FREGUESIA DO Ó/JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO / NOEMIA VIEIRA FONSECA -/ Freguesia do Ó: Na zona oeste seu nome contam que lenda de vendedor de limão um italiano, morava na região bairro do limão, se referia a certos clientes como a sua freguesia do ö. Ë o único bairro que guarda a denominação freguesia, como no passado eram chamados os bairros. - SÃO PAULO - GRAJAÚ/JOSÉ DOS SANTOS-ZÉ DO COCAIA - / Grajaú: situado na zona sul, tipicamente dos novos tempos, cresceu , em grande parte da migração nordestina,. O que era ajuntamento de gente no ano 70. Nos anos 80 cresceu o loteamento clandestino, até 90. - SÃO PAULO - JABAQUARA/MIRIAM EBOLI BOCK -/ Jabaguara: A região pertencia a sesmaria do padre anchieta. O local manteve suas características até o século XX, a prefeitura abre um parque o do Jabaquara. O crescimento veio lentamente, até 1940 inaugura - se a igreja de São Judas Tadeu. Em tupi significa "rocha "ou buraco. Nome dado pelos índios, que até o século XVII, habitavam na região. Era também chada de fim do mundo, pela vasta área despovoada, outro nome era refúgio dos fujões. Os negros escravos que fugiam pelos lados do Jabaquara, formando quilombos. -  SÃO PAULO - JARDIM ROBRU/VLADEMIR DE JESUS AMIRATI - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUIZ/JOÃO CARLOS CAMISA NOVA - SÃO PAULO - LIBERDADE/NILTON TOSHIHIRO FUKUI -/ Liberdade: O bairro oriental de são paulo. Antigamente , a área erra conhecida como campo da forca. No centro do bairro esta a igreja da santa cruz, que ficou conhecida como igreja dos enforcados. Em 1770 , nas  imediações existia um dos primeiros cemitérios da cidade. os desvalidos e os enforcados., pouco adiante o campo da forca, onde até 1870, forram enforcados os julgados pela justiça. Ironicamente depois da extinção da pena de morte pôr enforcamento deu – se o nome de liberdade.. A primeira forca de são paulo foi instalada na rua tabatinguera. A denominação liberdade dada foi pelo chafariz existente no largo de são francisco, e consequentemente ao bairro. Em 18 de junho de 1908  os primeiros imigrantes japoneses ao Brasil. “Fazer a América “, na época significava plantar café no interior de são paulo. Os que voltavam para a capital eram onde a confraria crescia e tinha proteção entre os moradores até se acertar na capital.. A escolha da liberdade é que os alugueis eram baratos e tinha imensos casarões. Hoje bairro de atração turística da capital, com suas ruas enfeitadas e coloridas. -  SÃO PAULO - MONÇÕES/LUIS CARLOS DURÃES - SÃO PAULO - MORUMBI/JÚLIA TITZ DE REZENDE / Morumbi: Fazenda pertencente do inglês Rudg, no cultivo de chá , com tantos latifúndios paulistanos, a propriedade de rudge passou por vários donos e foi retalhada. Mesmo assim resistiu até seu restauro em 1999.Morumbi significa “morro ou colina muito alta” e outro mosca verde azulada. Na década de 40 os últimos lotes feita a primeira divisão. Não apoiando áreas comerciais tampouco edifícios. - - SÃO PAULO - PARQUE SÃO LUCAS/BALTAZAR MANSANO FILHO - / Parque São Lucas: Em 1950 um grande brejo na zona sul , situa – se entre vilas prudente e formosa e o sapopemba. As terras pertencia aos irmãos Antônio, Luís, e domingos de Lucas, Daí o nome Parque São Lucas. Um dos fundadores imigrante alemão, após o termino da guerra , vendeu sua cervejaria que tinha em Munique, com o dinheiro comprou uma terra. No final do ano 50 teve crescimento modesto e vida própria, que antes buscavam em bairros vizinhos. -  SÃO PAULO - PARQUE SÃO RAFAEL/AIRTON LOPES - SÃO PAULO - PENHA/MARCELO TADEU CARNEIRO GONÇALVES - / Penha:  Caminho de busca de indígenas para escravidão ou catequese. Seu fundador um padre Mateus Nunes e irmãos . Por volta de 1660 tinha uma fazenda com igreja e grande curral. Ao local foi dado o nome de Nossa senhora da penha. O crescimento veio e muitas pessoas deixavam como testamento seus bens para a igreja. A capela cresceu e o povoado. Pela história a Santa da frança, como “notre dame de france”, nas sertanias dos grandes montes. Daí o nome que no brasil se tornou nossa senhora da penha. Penha significa massa de rocha isolada e saliente, penhasco ou penedo. O crescimento veio calmo e pequenas vilas ao redor,  Nos primeiros ano do século XX havia um pequeno ajuntamento de casas grandes chácaras na região. Tais chácara cortadas e recortadas, transformando – se em loteamento.  O progresso se instalou na região. -  SÃO PAULO - PINHEIROS/ARISTIDES DE AQUINO MEDEIROS - / Pinheiros: No ano 1562 forte ataque de índios inimigo, os portugueses ergueram o forte de Embuaçava, nas margens do rio Tietê e perto da foz do Pinheiros. Os índios foram para local nossa senhora dos pinheiro, lugar que existia pinheiros. O progresso chega no século XVIII, desenvolvimento exportação do café. Imigrantes italianos, japoneses. -  SÃO PAULO - SANTA CECÍLIA/FUAD SALLUM - SÃO PAULO - SE ARCADAS/MAURO FRIDHOFER - / Sé : O ponto principal das antigas povoações católicas. Dela partia as artérias que daria vida à nova cidade. Os jesuítas responsáveis pela criação de são paulo terra tidas por centro o largo da sé, sendo dali medida meia légua numa circunferência. A construção da igreja iniciada em 1555. -  SÃO PAULO - TAIPAS/JARAGUÁ/ELENA ETELVINA DE MORAES - SÃO PAULO - TEOTÔNIO VILELA/JOSE ANTONIO DOS SANTOS - SÃO PAULO - VALE DO ARICANDUVA/WALTER ROBERTO PUGLIESI BARAGLIO - SÃO PAULO - VILA FORMOSA/SILVIA INÊS MACHADO -/ Vila Formossa: O sítio da Casa Grande, desde 1885 a 1911, vendida em 1929 e loteada e recebeu nome de Formosa homenagem ao antigo nome da cidade litorânea da lhabela. Loteada em 1940 pela melhoramentos do Braz, pequenas olarias, os lotes vendidos com brinde d 30mil tijolos. Um lixão envergonha os morados durante anos , até 1950. E em 1949 o cemitério começa a ser implantado. O crescimento na década de 60e tornando –se 46.º distrito em 1963.Desmembrado de Taubaté, e investimentos de imóveis padrão popular e de classe média. - SÃO PAULO - VILA GUSTAVO/ANTONIO HENRIQUE FERNANDES - SÃO PAULO - VILA MATILDE/FRANCISCO VARELA DOS SANTOS - SÃO PAULO - VILA PEREIRA BARRETO/FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA BRAGA - SÃO PAULO - VILA PRUDENTE/ LEONILDO GOMES DA ROCHA - / Vila Prudente: A maioria dos imigrante italianos que chegaram, os irmãos Falchi outros, vieram  desejaram se instalar, juntamente com outro mais, adquiriram uma gleba denominada Campo Grande, em 20 de outubro de 1890, D Maria do Carmo Cipariza Rodrigues. Enquanto ele mudou para o bairro  construíram uma fábrica d chocolates, e a primeira do bairro , italianos imigrantes trabalhavam até1950. Os empregados na época não tinham direito , e ele proporciona a vinda de moradores na região, facilitando a venda de terras  construção. Logo se associam com os irmãos Sacomã, e montam uma olaria cerâmica vila prudente e construções facilitada. O nome é devido a admiração que tinham pelo presidente da República Prudente de Morais. - SÃO PAULO - VILA SANTA MARIA/MARIA CLARA VITOR EDMUNDO - SÃO PEDRO/FLÁVIO EDUARDO V. B. CASTELAR - SÃO SEBASTIÃO - MARESIAS/ALDO AMADEI - SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA/ROBERTO D' ALESSANDRO - SARAPUÍ/LUIS GONZAGA HOLTS - SOCORRO/CARLOS ALBERTO BRAZ - TAGUAI/FLÁVIA AUGUSTA DA COSTA - TAIUVA/MILTON FARIAS DE OLIVEIRA - TARABAÍ/ILDA TOMAZ DE SOUZA - TATUÍ/ROQUE BRAULIO CORREA ANTUNES - TREMEMBÉ/ROBSON DOS SANTOS SALGADO - TRÊS FRONTEIRAS/FRANCISCO PENHA DELSIM - TUPI PAULISTA/ANTONIO LUCIANO TEIXEIRA - TURMALINA/JOSÉ CARLOS MASSONI - UBATUBA/MOHAMAD RAMADAN EL ALI - UNIÃO PAULISTA/ZURAIDE DO PRADO SILVA - VITÓRIA BRASIL/ANA MUNIS FERREIRA - ZACARIAS/GERALDO SIMPLÍCIO .Fevereiro/2005.

revistaotira.com/conseg's

A todos , uma boa leitura.

revistaotira.com/conseg's

Materias2006/conseg

O Movimento Constitucionalista de 32

Em 1930, através de uma revolução comandada por Getulio Vargas instalou-se um governo provisório que prometia melhores condições de vida para a população. Infelizmente o que se viu foram atos de pilhagem e violência contra o povo brasileiro. A Constituição fora suspensa e implantou-se uma ditadura repressora e brutal. Leia mais HOME botão <Historia>. 

20junho

Foi decidido que o Conselho local continuara adotando o nome de Conseg Leopoldina

No dia 30 do mês de maio deste ano, membros da comunidade Vila Leopoldina e regiões circunscritas, com acesso franqueado ao publico, especialmente com a finalidade de promover a aclamação da nova diretoria. Sob a direção conjunta dos senhores membros natos/representantes. De diversas manifestações de apoio por parte dos presentes e da palavra dirigida para e pela comunidade, foi passado à pauta o assunto do dia. Em virtude de haver sido apresentada chapa única dentro do prazo limite, conforme ata anterior, reunião de abril/2006, sendo aceita e aclamação unânime de todos os presentes, legitimando assim a presente diretoria abaixo descrita para o mandato na gestão 2006/2008. Decidido que o conselho local continuara a adotando o nome de Conseg Leopoldina, nos termos do artigo, regulamento e que correspondera 'a área do 91.o. DP e da 2.a. Cia / 4.o. BPM/M.  E homologado a diretoria, indicada para exercer sua atividade a apartir de 1 junho do corrente ano ate 31 de maio de 2008.

Presidente - Sr. Ulisses Paschoal Crepaldi - Vice - presidente Sr. Roberto Marques de Carvalho Koszt -1.o. secretario Sra. Ana Carolina Rodrigues Koszt - 2.o. secretaria Sra. Sonia Marisa Nitoli - entre outros membros do conselho.

Ficando para o dia 20 de junho, 'às 19hs no Buffet Yano, sito 'a Rua Postdan, 138 - Vila Leopoldina - se dara comemoração festiva da posse da presente diretoria. Conseg Leopoldina - região Anastácio , Ribeiro de Barros, Hamburguesa, Bela Aliança, Conjunto Hasdad, Parque e Alto da Lapa. E-mail consegleopoldina@uol.com.br . CEP 05305-070. 

8junho

Eleições 2006 - Pré-candidatos devem observar datas importantes do período pré-campanha

No período que antecede a eleição, há três datas diferentes a observar: a primeira para detentores de cargo no Executivo, a segunda para dirigentes sindicais e a terceira para servidores públicos ou empregados de estatais.

Os titulares de cargos no âmbito do Executivo tiveram que se licenciar seis meses antes do pleito de 1º de outubro. Ou seja, até 1º de abril último, ministros de Estado e secretários das três esferas de Poder – federal, estadual e municipal – se afastaram dos respectivos cargos para concorrer às eleições.

Dirigente sindical

Os dirigentes sindicais candidatos à eleição de 1º de outubro precisaram se afastar da direção da entidade até o último dia 1º de junho (quatro meses antes da eleição). O afastamento não é definitivo nem implica renúncia ao cargo ou função.

Todos os dirigentes titulares, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, foram obrigados a se licenciar. Isto quer dizer que, caso o dirigente sindical que se licenciou para concorrer à prévia eleitoral ou convenção partidária não consiga viabilizar sua candidatura, ele poderá retornar ao seu posto na entidade. A mesma coisa em sendo candidato não eleito no pleito eleitoral.

Servidor público

O servidor público que pretenda se candidatar às eleições deve pedir licença de seu cargo ou emprego até 1º de julho de 2006 (três meses antes das eleições).

São considerados servidores públicos, para este efeito, todos os funcionários da Administração direta, das Autarquias, das Fundações e da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de governo: União, estados e municípios. Enfim, todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais.

Convenções partidárias

Os partidos políticos se reúnem previamente para definir seus candidatos aos cargos em disputa que, no caso dessa eleição, são os seguintes: presidente da República, governador, senador, deputados federal e estadual, e distrital, no caso do Distrito Federal.

São as chamadas convenções partidárias, cujo prazo de realização irá de 10 a 30 de junho.

Propaganda eleitoral

O calendário eleitoral prevê vários prazos no que se refere à propaganda eleitoral. O primeiro deles tem início em 1° de julho, quando fica proibida a veiculação de propaganda política gratuita ou paga em rádio e TV.

Isto significa que as emissoras de rádio e televisão não poderão, por exemplo, utilizar sua programação normal e o noticiário para veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

A propaganda eleitoral será permitida a partir de 6 de julho. Cartazes, filipetas e faixas começarão a circular pela cidade. Somente em 15 de agosto, terá início o período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Esse prazo se estende até 30 de setembro (um mês antes da eleição).

Outros prazos importantes que expiram em 30 de setembro, véspera do 1º turno, são os seguintes: propaganda política mediante comícios, reuniões públicas e realização de debates. Na véspera da eleição, deverá ser encerrada a propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som e para distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.

2º turno

A continuação da campanha eleitoral em 2° turno terá como prazos, no que diz respeito à propaganda: de 16 a 28 de outubro – divulgação da propaganda gratuita no rádio e televisão; e 27 de outubro - último dia para propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas, propaganda eleitoral por meio de alto-falantes e amplificadores de som ou para promoção de carreata e para distribuição de material de propaganda e, ainda, debates.

Dia 29 de outubro (domingo), realização do 2º turno eleitoral. 

16maio

Candidato do PV defende política regional de segurança pública

“Esta situação está nos conduzindo ao limiar da vida civilizada e estamos  nos   aproximando   da   barbárie.”    Foi  com  esta  indignação  que  o  pré-candidato do Partido Verde ao governo de São Paulo, Cláudio de Mauro,  refletiu sobre o medo que a população paulista enfrentou nos últimos dias  em razão da onda de violência que tomou conta do Estado.

Na   opinião   dele,  São  Paulo  não  atua  nas  verdadeiras  causas  da  criminalidade  e  não  existe  uma política de segurança pública adequada  para atuar nas diferentes realidades regionais e locais.

Ex-prefeito    de    Rio    Claro    em    dois   mandatos   consecutivos  (1997-2000/2001-2004),  Cláudio  de Mauro entende que cada região tem que ter  suas  especificidades  respeitadas  e  que a elaboração de políticas  públicas de segurança deve contemplar a participação das comunidades. “Não  temos  dúvidas  de que as pessoas que habitam as cidades conhecem a fundo  os  problemas  de  segurança  que  as afligem e precisam de apoio,  valorização  e  aproveitamento  técnico  para  realização de suas funções  participativas.  Não    para  utilizar  os  mesmos  critérios em todo o  território  paulista.  É  preciso  considerar  as características de cada  região”, afirmou.

Neste  sentido,  Cláudio  de  Mauro  defende  a  Polícia Comunitária como  prioridade   e  destaca  a  importância  da  participação  dos  Conselhos  Comunitários  de  Segurança  na  reformulação  das políticas de Segurança  Pública.

A  valorização  do  policial  e  dos  profissionais  que atuam na área da  Segurança   Pública   a   partir   da   qualificação  profissional  e  do  fortalecimento  das  entidades representativas da classe são consideradas  questões  imprescindíveis  na  discussão  do  combate  à criminalidade no  Estado.  Ele  também  destacou  a necessidade de integração das ações das  polícias  militar, civil e técnica para fechar o cerco contra a violência  no Estado de São Paulo.

Cláudio  de  Mauro  criticou  o  atual  sistema  prisional  que,  além de  ultrapassado, “ainda mantém os critérios autoritários que imperam desde o  período  da  ditadura  militar  e  até  hoje  permanecem  nas  estruturas  governamentais  para  o  setor,  sem uma política eficaz de recuperação e  ressocialização dos presos”. 

19abril

Dia do Conseg

Sessão Solene com a finalidade de homenagear o Dia do CONSEG´s.

 O Deputado ROMEU TUMA, sentir-se-á  honrado com sua presença na Sessão Solene com a finalidade de homenagear os Conselhos Comunitários de Segurança -CONSEG´s -  que será realizada no dia 08 de Maio às 20 horas, no Plenário "Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira", na Assembléia Legislativa.

Compareça, divulgue e traga todos do seu Conseg para, juntos, participarmos desta homenagem.

revistaotira.com/conseg's

Uma pequena parte da Formação das cidades

Levando em conta interpretação, que cidades começaram a mudar a fisionomia, dando origem de gente e energia econômica, rumo aos centros urbanos estratégicos, a cidade comercial tipicamente começou a volta de um burgo ou fortificação, atraindo uma população de mercadores e artífices, desenvolvendo formas especializadas de vida econômica, que a foram diferenciando cada vez mais da zona rural circundante.

As idades continuam a existir, mesmo a revivencia da vida urbana, que graças à igreja nunca deixou de existir; quanto o aparecimento de um tipo novo de cidade, na qual o comercio e os ofícios introduziram um elemento que a antiguidade não conhecera, cidade que não e mais a civitas antiga, e cuja originalidade consistiu na existência de um portus, um mercado, um bairro comercial e financeiro, ao lado das igrejas, das casas dos e do burgo da guarnição.

Todavia, a diferenciação entre a cidade e o campo não significa descontinuidade abrupta. As cidades e o campo não foram criados por um intuito, mas por crescimento espontâneo, que as entrosava com as economias regionais e continental. Este entrosamento corresponde uma lenta sedimentação interna das funções. Uns comerciais e manufatureiros, cidades agro – militares, (apropriarem das terras conquistadas), cidades conselhos, esses repartiam terras entre os repovoadores e promovem a colonização dos campos, cidades de produtos dos fatores políticos e militares da reconquista. agro – comerciais e marítimas, desenvolvidas ao longo da costa sob estimulo de possibilidades econômicas, mais de projeto político e militar.

O Brasil as cidades são do tipo costeiro de tipo agro comercial, português se estabelecem e foram no interior buscar mão de obra nativa, trazendo para a lavoura costeira. Dois séculos o Brasil busca mineiros e os leva para o interior ou dentro. O povoamento se processou aos saltos, e não como avanço sistemático da fronteira colonizadora. O contraste entre cidades do Brasil e as a América Espanhola e simbolizado pelo seu traçado físico. Mas só quando destinou – se a orientar a vasta obra de urbanização. Cidade hispo – américa e uma Plaza Mayor contornada de ruas e casam mais do que um conjunto de casas e rua sem torno de uma Plaza Mayor. Tradição portuguesa a ausência de Plaza Mayor,

Mesmo com estas diferenças as respectivas estratégias de colonização, e possível identificar traços comuns. A colonização foi em grande parte um empreendimento urbano, por pessoas de mentalidade urbana.

O núcleo municipal foi o ponto de partida para a ocupação de terras.

A escolha de sítios urbanos foi freqüentemente arbitraria, mal orientada ou ditada por considerações passageiras. Foi geral em todo o período colonial o abandono ou transferência de cidades.

A emigração tendia a gente em camada social deslocadas ou marginalizadas, tomavam posse das terras ‘à volta das cidades e reservavam direitos especiais para seus descendentes, posse da terra e na prioridade da data de chegada.

A continuidade das instituições e dos processos municipais foi ameaçada pelo deslocamento do patriarcado urbano para os seus domínios rurais.

Nalgumas regiões, sobretudo as mais longínquas, ocorreram sem duvida partes de um processo como este. Mas, fazendo – lhe contra ponto, as cidades mais importantes da América Latina continuam a servir como posições avançadas – comercialmente, culturais, burocráticas outras, como centro de política nacional. Provocam um relacionamento instável em outros paises, pela troca comercial. Aumentando assim e desdobrando em duas grandes etapas; cidades espalham caçadores de fortunas e posição social pelas terras. Passava a organização urbana uma freqüente instável e a própria vida da cidade. Embora a colonização da terra tivesse o município como ponto de partida, as instituições rurais tendiam a desenvolver-se fora do controle municipal.. A organização social, tipo patriarcal. A queda de vilarejos novos não exprime forçosamente um aumento no numero de habitantes em regiões.A que de na população da idade matriz, São Paulo, coincide com as partidas de grupos de habitantes para fundar novas povoações, na maioria por desordeiros ou grupos envolvidos; atrás de terras lavradias e não difícil acesso para os índios.

Já em 1940, com imigrações em massa das zonas rurais e a proliferação das favelas, vilas misérias. O crescimento de muitas cidades tem sido constante desde o fim do século XIX. Variando assim de região, influenciadas pelas condições locais. De estabilidade política e econômica.

Novo sentido, cosmopolita e da atração das cidades maiores foram às reformas urbanas. Após a Independência, as cidades principalmente as novas capitais nacionais, assumiram um papel decisivo como arena política nacional, um mercado liberto das restrições mercantilistas, refugio do bandidismo e desordem da vida rural.

A abertura de portos de nações ao comercio mundial. Ajuda a comercializar e capitalizar as economias urbanas, estendendo assim, o seu domínio sobre a zona rural e antes mesmo do estabelecimento dos bancos, mas sobrepujou os traços geradores. Vários outros deslocamentos trás modelos culturais e estilísticos, estabelecendo vínculos culturais, entretanto adotaram modos e costumes europeus.

À medida que passa o século, imigrantes estrangeiros penetram em proporções significativas nas posições – chaves das sociedades urbanas, comerciais, técnicas, empresariais, administrativas. No tempo colonial o vagabundo era presente, tanto no campo ou na cidade, e mudanças sociais e tecnológicas do século XIX, por uma legislação aparentemente liberal.

Enquanto a zona rural empurrava os seus habitantes para fora, a cidade os puxava com promessas ilusórias de libertação da vida rural.

As promessas eram reforçadas, principalmente nas capitais, por melhoramento como iluminação a gás, linhas de bondes, avenidas largas, teatros, companhias líricas e edifícios políticos monumentais os chefes políticos assim atraiam a elite rural e a massa lavradora. Pode – se dizer então que a imigração e um símbolo da revolução social.

A migração favoreceu as grandes cidades, chamadas primazes, criando deste modo hierarquia urbanas sobrecarregadas no vértice e não permitindo o desenvolvimento das redes de cidades secundarias. A migração uma catadupa indiscriminada, a maioria viam ter na cidade pouco preparo social, educacional ou psicológico para as profissões urbanas, dependendo em larga escala de formas tradicionais ou organizações improvisadas, do tipo dos grupos primários, a fim de se acomodarem ‘a vida urbana. Por isso, qualquer tentativa de reconstrução da cidade que se baseia nas associações secundarias, em detrimento dos grupos primários, parece fadada a pouco êxito.

São Paulo e acidade que ilustra a maneira mais dramática o que se chama centrípeto, do desenvolvimento urbano; uma breve apresentação da historia colonial da cidade, acentuando seu papel múltiplo como centro religioso, militar, burocrático e comercial, alem de núcleo agrário e base das expedições..

São Paulo a cidade como realidade própria, identificando as etapas naturais do seu desenvolvimento por meio de signos e símbolos característicos. Restando a seguir a esperança de um entusiasmo cultural que compense conceptualmente.

Ate a pouco tempo, cientistas sociais interessados nos estudos urbanos, continuaram a ver a cidade principalmente como resultado de forcas externas, como objeto passivo da historia. Eles estavam preparados para ver primariamente os problemas resultantes da urbanização rápida; favelas, desemprego, inquietação politica e social, delinqüência, concentração excessiva nas cidades grandes, problemas de abastecimento etc. Mas descuidaram das relações mais significativas entre cidades e o desenvolvimento nacional, que teriam revelado como ela e uma agente decisivo na transformação das sociedades em Estados nacionais modernos e industrializados.Urbanização intencional.

revistaotira.com/conseg's

Passado

A primeira forca policial da cidade foi o Corpo Municipal Permanentes, (1831), alojavam - se em conventos, e pouco era seu valor que recebiam por seus serviços, poucas eram as suas atividades.

Em 1850 o efetivo de 400 homens, mas dados a embriagues e a insubordinação.

Não tendo reduzido ao cinismo no rotineiro e enfastiado da anormalidade. A figura dominante nesse ambiente de quebra morais e ostensivas prodigalidade era o coronel - chefe político do interior 1890 1 1920, manipulava as eleições locais, controlava a venda de terras, exercia pressão para determinado percurso na estrada, e retribuía como pai magnânimo à lealdade de seus leitores.

O coronel surgia dos cafezais para se tornar - se o senhor pródigo e arrogante da metrópole caótica.

Não e preciso quando um freguês não e coronel, paga tudo, mostrando com se deve ser tratado.

A capacidade financeira era pedra angular necessário medi - lá antes para explora - lá integralmente.

O desprendimento e abnegação eram um ponto mais que demonstrado.

Bastava atrai - los a um ambiente adequado onde estivessem bem configurados tentações da carne e da embriagues com as pombas de um luxo espetaculoso, par os ver despojados de tudo, ate da própria camisa.

habitantes

Se 5.568/ 1836 - 7.84/1855 - 9.213/1872, S. Efigênia 3.064/1836- 3.646/18554.459/1872, Brás 659/1836- 974/1855 - 2.308/1872, Penha 1.206/1836- 1.337/1855 - 1.883/1872, Nossa Senhor do O 1.739/1836- 2.030/1855 - 2.023/1872.

Os sobrados

Os sobrados de um e dois andares da classe superior, ao passo que as casas térreas mais humildes se acumularam 'as margens das ladeiras que davam acesso a cidade. Os primeiros eram taipas, a qual, apesar de ser uma técnica européia, exprimia peculiarmente as necessidades e condições de sítios brasileiros, e isolados.

Faziam - se as paredes de taipa fincando - se no chão suportes paralelos de taquara, pranchas, ou estacas bem juntas, seguras por outras pranchas, ou estacas bem juntas, seguras por outras em sentido transversal. Entre elas se assentava o barro. 'À medida que se completava em trecho, os suportes eram passados para espaços contíguos, deixando naturalmente lugar para vigas e caixilhos.

As paredes, uma vez terminadas, alisadas e pintadas, duravam séculos.

São Paulo possuía poucas casas de tijolos, e o granito, que deu uma feição européia a cidades como Rio, Recife, Salvador, Maceió e mesmo Santos, nunca foi empregado.

O sobrado era realmente funcional (casa do patriarca), e da fidelidade 'a tradição de vida. Possuía ele dependências de um andar para alojamento de escravos, para estábulos e outros afim.

Aposentos das mulheres, afastados da rua e privados de luz e ar.

Consideravam em 1880, taipa adequada apenas para moradias humildes e em 1903 os sobrados como tendo sido. sem arquitetura e mesmo feio.

No século XVIII, desaparecera o invariável telhado inclinado de quatro faces. Em 1827, 131 sobrados e casas térreas, 24 sítios, 10 fazendas.

O numero de religiosos 13, conservavam suas Igrejas.

Durante grande parte do século XIX, pequena distinção havia em São Paulo entre profissão de engenheiro e arquiteto.

A construção não excluía certa beleza estrutural, era vigorosa honestidade funcional sem exigir o engenho estético de um arquiteto especializado.

Em 1870 taipa começou a ser considerada feia e rústica, e a velha rotula encontrar seu fim.

Artífices estrangeiros, com suas técnicas chamadas - mais civilizadas -, estavam se assemelhando rama das construções.

Em 1879 redemodelaram da velha cadeia, as técnicas italianas começaram a dominar a cidade durante as primeiras décadas e bem distintas daquelas dos pedreiros portugueses.

Produzia o excesso de ornamento modelado e aplicando de outros das cinco partes do mundo. (influencia estrangeira).

revistaotira.com/conseg's

REGULAMENTO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

MÁRIO COVAS

(1999 – 2001)

GERALDO ALCKMIN

Governador

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO

SAULO DE CASTRO ABREU FILHO

Secretário

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto

COORDENADORIA ESTADUAL DOS CONSELHOS

COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA – conseg

PIERRE DE FREITAS

Coordenador

REVISTAOTIRA.COM

REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO I - DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA

 

Artigo 1º - Os Conselhos Comunitários de Segurança, que têm por designação abreviada: CONSEGs, criados pelo Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, regulamentado pela Resolução SSP 37, de 16 de maio de 1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11 de junho de 1986, reger-se-ão por este Regulamento.

Artigo 2º - Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança, entidades auxiliares da Polícia Estadual nas relações comunitárias, são vinculados, por adesão, às diretrizes emanadas da  Secretaria de Segurança Pública, por intermédio da Coordenadoria Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança.

Parágrafo Único - Os CONSEGs serão representados coletivamente, e em caráter exclusivo, pelo Coordenador.

Artigo 3º - Os CONSEGs, uma vez constituídos, terão prazo de duração indeterminado e foro na Comarca em cuja área territorial estejam instalados.

Artigo 4º - Os CONSEGs terão como finalidades:

I - Constituir-se no canal privilegiado pelo qual a Secretaria da Segurança Pública auscultará a sociedade, contribuindo para que a Polícia Estadual opere em função do cidadão e da comunidade.

II - Congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais, no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorização da missão institucional e dos integrantes da Polícia Estadual (Civil e Militar).

III - Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na segurança pública, na área circunscricionada pelo CONSEG.

IV - Articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implicações policiais.

V - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área do respectivo CONSEG.

VI - Promover e implantar programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurança pública.

VII - Programar eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua polícia e o valor da integração de esforços na prevenção de infrações e acidentes.

VIII - Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem o bem-estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto no presente Regulamento.

IX - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação dos serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como reclamações e sugestões do público.

X - Levar ao conhecimento da Secretaria da Segurança Pública, na forma definida neste Regulamento, as reivindicações e queixas da comunidade.

XI - Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de vida à família policial e de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos que prestam serviço à causa da segurança da comunidade.

XII - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais da área.

XIII - Colaborar supletivamente com o Poder Público na manutenção e melhoria de instalações, equipamento, armamento e viaturas policiais da área.

XIV - Planejar e executar programas motivacionais, visando maior produtividade dos policiais da área, reforçando sua auto-estima e contribuindo para diminuir os índices de criminalidade.

XV - Propor à Pasta subsídios para elaboração legislativa, em prol da segurança da comunidade.

XVI - Estreitar a interação entre as unidades operacionais das polícias, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários em suas circunscrições.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO II - DA FORMAÇÃO

Artigo 5º - Os CONSEGs serão considerados criados, a partir da expedição de Carta Constitutiva pelo Coordenador.

Artigo 6º - Em caso de inexistência ou inatividade de CONSEG na respectiva área, caberá aos membros natos identificar e convidar as forças vivas da comunidade para a sua implantação nos termos deste Regulamento, ou reativação, indicando a diretoria até o mês de maio subseqüente, quando ocorrerão eleições nos termos da Seção VIII.

§ 1º - A primeira Diretoria, uma vez empossada, instruirá processo para formalizar a criação do CONSEG, nos termos do “caput” deste artigo.   

§ 2º - Transcorridos 120 dias sem que o CONSEG realize reunião ordinária, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, nos termos do § 2º do artigo 43, aplicar-se-á o disposto no artigo 6º.

§ 3º - Os CONSEGs serão considerados reativados a partir da expedição de ofício pelo Coordenador, homologando a ata de reinício dos trabalhos do respectivo Conselho.

Artigo 7º - Cada CONSEG deverá aprovar o seu Regimento Interno com base neste Regulamento.         

Artigo 8º - A aprovação, alteração ou emenda do Regimento Interno do respectivo CONSEG poderá dar-se em reunião ordinária do Conselho, em que haja quorum, pelo voto da maioria dos membros efetivos presentes.  

Parágrafo Único - A aprovação, alteração ou emenda de que trata o “caput” deste artigo não poderá ser submetida a votação a menos que se tenha comunicado a todos os membros efetivos do CONSEG, com pelo menos dez dias de antecedência, qual a proposta a ser discutida e a reunião em que será votada.

Artigo 9º - O CONSEG poderá ser dissolvido por votação de maioria de 2/3 de seus membros efetivos presentes, em reunião convocada pelo presidente e membros natos, com pelo menos dez dias de antecedência, especialmente para tratar dessa pauta.

SEÇÃO III - DOS SÍMBOLOS E DA DENOMINAÇÃO

Artigo 10 - São símbolos do CONSEG o logotipo, aprovado pela Resolução SSP 72, de 24/7/91, a canção “ O Conselho é Nosso” e o estandarte.

Artigo 11 - Os nomes “Conselho Comunitário de Segurança” e “CONSEG”, bem como seus plurais, são de uso exclusivo da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública de São Paulo, que facultará seu uso às organizações definidas no artigo 2º deste Regulamento, pelo período em que cumprirem o disposto no presente.

Artigo 12 - Cada CONSEG terá por denominação a da área geográfica (Município, bairro ou bairros) que circunscriciona, escolhido tal nome em reunião ordinária e inserido no listel do logotipo do respectivo Conselho.

Artigo 13 - Os CONSEGs serão identificados publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedado:

I - Associar-se o nome ou o logotipo do CONSEG a outras organizações, ou utilizá-los com fins comerciais, sem autorização do Coordenador.   

II - Associar-se o nome ou o logotipo do CONSEG a símbolos de uso exclusivo do poder público, especialmente o Brasão de Armas do Estado de São Paulo.

III - Facultar o uso do nome ou do logotipo do CONSEG a quem não seja membro nato ou efetivo do respectivo Conselho, para que se apresente em público como seu integrante .

Artigo 14 - O uso indevido do nome “CONSEG” e de seus símbolos, ou a deliberada tentativa de uso de nome ou símbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, ensejará medidas legais da Pasta contra os autores da infração.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO IV - DA ESTRUTURA

Artigo 15 - A diretoria do CONSEG deverá contar com a seguinte estrutura mínima:

I - Membros Natos. -II - Presidente. -III - Vice-Presidente. -IV - 1º Secretário. -V - 2º Secretário. -VI - Diretor Social e de Assuntos Comunitários.

Artigo 16 - São membros natos:

I - Nos municípios que sediem mais de um Distrito Policial do Departamento de Polícia Judiciária da Capital, Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo ou Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo/Interior, o Delegado de Polícia Titular do Distrito Policial que circunscriciona a área do CONSEG.

II - Nos Municípios que sediem mais de uma Companhia PM de Batalhão de Polícia Militar Metropolitano ou Batalhão de Polícia Militar do Interior, o Comandante da Companhia que circunscriciona a área do CONSEG.

III - Nos Municípios que sediem apenas um Distrito Policial do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo ou Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo/Interior, o Delegado de Polícia Titular do Município. 

IV - Nos Municípios que sediem apenas uma Organização Policial Militar de Batalhão de Polícia Militar Metropolitano ou Batalhão de Polícia Militar do Interior, até fração Companhia, Pelotão ou Grupo PM, o respectivo Comandante PM local.

Artigo 17 - Os membros natos deverão atuar em colegiado, decidindo, sempre que possível em consenso, em defesa dos interesses da comunidade e da imagem da instituição policial.

Parágrafo Único - Em caso de divergência técnica entre os membros natos, o fato será levado aos superiores hierárquicos dos mesmos, para decisão, salvo em caso urgente, quando o fato poderá ser levado diretamente à decisão do Coordenador.

Artigo 18 - O CONSEG contará com uma Comissão de Ética e Disciplina composta por três membros, designados pelo Presidente.    

Artigo 19 - A estrutura mínima da diretoria poderá ser ampliada conforme as peculiaridades do CONSEG, mediante parecer favorável dos membros natos, inclusive pela criação de grupos de trabalho, de caráter temporário, por iniciativa do respectivo Presidente.       

§ 1º - As funções de secretaria poderão, excepcionalmente, ser acumuladas por um único titular.

§ 2º- Os cargos exercidos no CONSEG não serão remunerados.        § 3º - Os membros da Comissão de Ética e Disciplina não poderão acumular outros cargos no CONSEG.   

§ 4º - Os membros natos não exercerão outro cargo de Diretoria no CONSEG, nem ocuparão cargo na Comissão de Ética e Disciplina.

§ 5º - O membro da Diretoria e da Comissão de Ética e Disciplina poderá afastar-se por até 60 dias por ano, mediante solicitação escrita ao Presidente, que indicará seu substituto, desde que o pedido não seja indeferido.

Artigo 20 - Os Conselhos poderão organizar núcleos de ação local, que representarão, no CONSEG, os interesses peculiares aos respectivos bairros.

Artigo 21 - Os Conselhos poderão estabelecer plantões de atendimento comunitário, caso solicitado pelos membros natos.

Parágrafo Único - Os plantões a que se refere o “caput”, cumpridos por membros efetivos dos CONSEGs, orientarão as pessoas da comunidade sobre encaminhamento de suas sugestões e reivindicações relativas à segurança.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO V - DAS COMPETÊNCIAS   

Artigo 22 - Compete aos membros natos:        

I - Representar a Secretaria de Segurança Pública  no respectivo CONSEG.

II - Identificar e convidar as forças vivas da comunidade para a implantação ou reativação do Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro mandato, nos termos do artigo 6º, “caput”.

III - Articular, de comum acordo com o Presidente e membros do CONSEG , as diretrizes, normas e procedimentos visando à homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências policiais.

IV - Auscultar a comunidade, por intermédio do CONSEG, definindo as prioridades de atuação da Polícia na área geográfica circunscricionada.

V - Incentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientação e qualificação técnica dos membros dos CONSEGs.

VI - Orientar tecnicamente o CONSEG na formulação e veiculação de campanhas educativas dirigidas à comunidade, visando aumentar seu grau de auto-proteção e inibir infrações e acidentes evitáveis, que possam trazer prejuízo às pessoas e ao patrimônio.

VII - Motivar o trabalho conjunto da comunidade, Polícia e demais setores do Governo, para combater causas que gerem a criminalidade.

VIII - Articular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores que afetem a segurança pública.

IX - Encaminhar aos superiores hierárquicos cópias das atas de reunião do CONSEG para o acompanhamento de suas atividades.

X - Dirigir e fiscalizar os trabalhos eleitorais do respectivo CONSEG.

XI - Assinar e expedir, conjuntamente com o Presidente do respectivo CONSEG,  cartões de identificação aos membros efetivos de seu Conselho, observando-se o disposto na Subseção I da Seção VII e artigo 37.

XII - Certificar-se dos bons antecedentes de quem pleiteie tornar-se membro efetivo do respectivo CONSEG, nos termos do art. 30, IV.

XIII - Prestar contas ao CONSEG sobre a variação dos índices de criminalidade da área e medidas que a Polícia esteja adotando para oferecer grau mais elevado de segurança à comunidade.

XIV - Tratar, e exigir que todos tratem, com urbanidade, respeito e tolerância as pessoas presentes às reuniões do CONSEG.

XV - Prestigiar, perante a comunidade, os membros que exercem funções de Diretoria e Comissão de Ética e Disciplina.

XVI - Fundar na verdade as relações da polícia com a comunidade, oferecendo quaisquer explicações solicitadas pelo CONSEG acerca do serviço policial, admitindo-se invocar sigilo sobre as informações reservadas que a legislação assim classificar.

XVII - Informar ao CONSEG, caso solicitado, sobre as necessidades materiais prioritárias da Polícia, de modo a permitir que a Diretoria, caso delibere e tenha êxito em captar recursos para atendimento dessa necessidade, possa dirigir esforços para suprir as carências mais acentuadas da área.

XVIII - Solicitar à Diretoria do CONSEG, conjuntamente com o outro membro nato, caso entendam necessário e possível, a instalação de plantão de atendimento à comunidade, nos termos do artigo 21 e seu parágrafo único.

XIX - Vetar candidato a cargo eletivo no CONSEG, cuja vida pregressa não o recomende para concorrer ao exercício do cargo pretendido, nos termos das Seções VII e VIII.

XX - Zelar pela preservação da ética e disciplina no CONSEG, auxiliando o Presidente a desempenhar as funções que lhe são atribuídas pelo artigo 23, XI e pela Seção XII deste regulamento, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CONSEG.

Artigo 23 - Compete ao Presidente:

I - Fixar e difundir, de comum acordo com os membros natos, o calendário anual das reuniões ordinárias, estipulando data, horário e local, no início de cada exercício.

II - Presidir as reuniões do CONSEG segundo pauta-padrão detalhada no artigo 44.

III - Assinar, em conjunto com o 1º Secretário e os membros natos, as atas de reunião.

IV - Apresentar, anualmente, exposição das atividades do CONSEG.

V - Convocar, de comum acordo com os membros natos, as reuniões extraordinárias e as eleições.

VI - Nomear e demitir os membros que comporão a Diretoria, exceto o Vice-Presidente e os membros natos, observado o previsto no artigo 41, § 15.

VII - Representar o CONSEG judicial e extrajudicialmente.

VIII - Apresentar às autoridades competentes as sugestões e reivindicações levantadas em reunião, desde que não sejam de competência dos membros natos.

IX - Difundir publicações recebidas do Coordenador dos CONSEGs e outras de interesse do Conselho e da comunidade.

X - Autorizar, ouvido o Diretor Social e de Assuntos Comunitários, veiculação de notícias do CONSEG pelos meios de comunicação de massa.

XI - Zelar pela preservação da ética e disciplina do respectivo CONSEG, nos termos da Seção XII, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentação, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CONSEG.

XII - Comunicar ao Coordenador os fatos constantes do artigo 44, § 4º.

XIII - Representar o CONSEG em atos oficiais e em reuniões com a comunidade.

XIV - Promover o aprimoramento técnico dos membros do Conselho.

XV - Identificar e convidar, em conjunto com os membros natos, os líderes comunitários da área circunscricionada a participarem do CONSEG.

XVI - Criar, ouvidos os membros natos, grupos de trabalho de caráter temporário, dirigidos pelo Vice-Presidente.

XVII - Prestar esclarecimentos a pessoas da comunidade sobre questões dirigidas ao CONSEG.

XVIII - Não permitir que denúncias, que possam trazer risco à pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam formuladas em público, durante a reunião do CONSEG.

XIX - Zelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunião, por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua liberdade de expressão e de opinião.

XX - Abster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleição ou para favorecer ou prejudicar candidatura de outrem.

XXI - Convidar, mediante prévio entendimento com os membros natos, autoridades, palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reuniões ou usarem da palavra em reuniões do CONSEG.

XXII - Zelar pela ordem e civilidade das reuniões, concedendo e cassando a palavra e fazendo retirar-se do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos trabalhos ou possam trazer risco aos freqüentadores do CONSEG, nos termos do artigo 52, XVIII.

XXIII - Retirar do recinto da reunião o ex-membro que tenha sido excluído de CONSEG por motivos disciplinares, nos termos do artigo 53, III.

XXIV - Enquadrar o CONSEG nas exigências legais e fiscais das áreas federal, estadual e municipal.

XXV - Assinar e expedir, conjuntamente com os membros natos, cartões de identificação aos membros efetivos de seu CONSEG, observando-se o disposto na Subseção I da Seção VII e artigo 37.

XXVI - Delegar atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.     

Artigo 24 - Compete ao Vice - Presidente:

I - Assessorar o Presidente, executar as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.

II - Coordenar a redação do Plano de Metas do CONSEG, acompanhando seus resultados.

III - Presidir os grupos de trabalho que forem criados pelo Presidente, nos termos do artigo 23, XVI, designando os relatores.

Artigo 25 - Ao 1º Secretário compete:

I - Secretariar as reuniões do CONSEG, lavrando as respectivas atas, datilografando-as ou digitando-as, assinando-as e colhendo as assinaturas que lhes devam ser apostas, remetendo cópias devidamente protocoladas ao Coordenador e aos membros natos.

II - Conferir a correspondência, assinando-a juntamente com o Presidente e providenciar sua remessa, devidamente protocolada.

III - Manter os documentos do CONSEG sob sua guarda e organização, transferindo-os ao seu sucessor.

IV - Confiar os documentos do CONSEG à guarda dos membros natos, 30 dias antes das eleições da Diretoria do respectivo Conselho, nos termos do § 19 do artigo 41.

V - Controlar a expedição, recolhimento e cancelamento de cartões de identificação dos membros do respectivo CONSEG.

VI - Manter cadastro dos membros efetivos do CONSEG, o qual somente poderá ser consultado por membros da Diretoria e da Comissão de Ética e Disciplina do respectivo Conselho, ou por requisição do Coordenador, sendo que as informações de caráter pessoal, que digam respeito à vida privada e à intimidade do cadastrado, somente poderão ser fornecidas a terceiros com autorização expressa do identificado, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal.

VII - Preparar a pauta das reuniões, submetendo-a previamente ao presidente e membros natos, para aprovação.

VIII - Remeter ao Coordenador, o mais breve possível, fichas de cadastro de inclusão, exclusão ou alteração de membros efetivos do CONSEG, para atualização do banco de dados da Secretaria.

IX - Delegar ao 2º Secretário as atribuições que não sejam de sua exclusiva competência.

Artigo 26 - Ao 2º Secretário compete:

I - Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos.

II - Registrar a presença dos participantes.

III - Redigir a correspondência, encaminhando-a, para conferência, assinatura e expedição, ao 1º Secretário.

Artigo 27 - Ao Diretor Social e de Assuntos Comunitários compete:

I - Responsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitários programadas pelo CONSEG.

II - Zelar pela ordem e higiene do local de reuniões.

III - Programar e administrar a difusão de mensagens e de campanhas do CONSEG à comunidade.

IV - Manter sob sua guarda os objetos de propriedade do CONSEG, utilizados para adornar e equipar locais de reunião.

V - Contatar responsáveis e adotar providências para reservar locais que se pretenda utilizar para evento do CONSEG.

VI - Desenvolver estratégias para captar novos membros efetivos e para manter os membros atuais do CONSEG.

VII - Planejar, coordenar e proferir palestras em escolas, associações, condomínios e outros locais de concentração de público, abordando estratégias de segurança para a comunidade e o valor da participação comunitária nas questões da segurança pública.

VIII - Planejar e coordenar pesquisas de opinião junto à comunidade, de interesse do CONSEG.

IX - Oferecer solidariedade aos membros do CONSEG e a seus dependentes, em caso de acidente, doença ou falecimento.

X - Recepcionar, acompanhar e apoiar membros visitantes de outros CONSEGs e outros convidados.

XI - Planejar eventos e programas, desde que autorizado pelo Presidente do CONSEG, destinados a estreitar os laços de cooperação entre os membros da comunidade. 

XII - Incumbir-se do cerimonial do CONSEG.

Artigo 28 - O CONSEG terá sua transparência assegurada pela atuação independente e vigilante da Comissão de Ética e Disciplina.

Parágrafo Único - À Comissão de Ética e Disciplina compete:   

I - Apurar, por iniciativa do Presidente do respectivo CONSEG, as infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria, exceto as atribuídas aos membros natos e da própria Comissão.   

II - Opinar pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.      

III - Propor ao Presidente do respectivo CONSEG a interpretação de normas legais sobre os CONSEGs, mediante consulta.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO VI - DA ÁREA DE ATUAÇÃO

Artigo 29 - A área de atuação do CONSEG será ordinariamente:

I - A do Distrito Policial e a da OPM que lhe corresponda; ou    

II - A da Companhia da Polícia Militar e a do DP que lhe corresponda; ou

III - A área do respectivo Município, desde que sedie apenas uma Delegacia de Polícia (Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo ou Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo/Interior) ou uma única Organização Policial Militar (nível Companhia, Pelotão ou Grupo PM de Batalhão de Polícia Militar  Metropolitano ou Batalhão de Polícia Militar do Interior); ou

IV - Excepcionalmente, a área geográfica resultante do desmembramento ou fusão daquelas definidas nos incisos I, II ou III, por iniciativa fundamentada da comunidade, parecer favorável dos membros natos e homologação do Coordenador.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO VII - DOS MEMBROS EFETIVOS, VISITANTES E PARTICIPANTES

SUBSEÇÃO I - DAS CONDIÇÕES PARA SER MEMBRO

Artigo 30 - As condições para ser membro efetivo são:

I - Ser voluntário.              

II - Ter idade mínima de 18 anos. 

III - Residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CONSEG, ou em circunscrição vizinha, que ainda não possua CONSEG organizado, enquanto perdurar tal carência. 

IV - Não registrar antecedentes criminais, dispensando-se tal exigência, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada do Presidente, parecer favorável dos membros natos e homologação pelo Coordenador.

V - Ser representante de organizações que atuem na área do CONSEG, a saber: dos poderes públicos; das entidades associativas; dos clubes de serviço; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino, organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços.

VI - Ser membro da comunidade, ainda que não representante de organização prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CONSEG.

VII - Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra.      

VIII - Firmar compromisso de fiel observância às normas reguladoras dos CONSEGs, nos termos do artigo 37.     

§ 1º - O nome da pessoa que pretender tornar-se membro efetivo do CONSEG será comunicado, em reunião ordinária, a todos os presentes, aos quais será perguntado sobre o conhecimento de fatos desabonadores acerca da vida pregressa do candidato.  

§ 2º - Ausentando-se o pretendente, em havendo qualquer pessoa que saiba de fato que possa desabonar o candidato fará comunicação à Diretoria, em caráter reservado, que apurará a procedência da comunicação.

§ 3º - O participante do CONSEG tornar-se-á membro efetivo no momento em que sua ficha de inscrição for aprovada pela Diretoria e prestar o compromisso previsto no artigo 37.        

§ 4º - Serão excluídos os membros efetivos que deixarem de comparecer, injustificadamente, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco alternadas, no período de um ano, admitindo-se abono anual de, no máximo, duas faltas, a critério da Diretoria.         

§ 5º - Para os cargos previstos no artigo 15, II, III, IV, V e VI, artigo 18 e artigo 60, parágrafo único, a idade mínima será de 21 anos, no dia anterior à posse.

§ 6º - A participação como membro efetivo de pessoa investida em mandato eletivo deve ser admitida, observando-se o disposto no inciso XI do artigo 52. 

Artigo 31 - O membro efetivo que visite outro CONSEG, e ali participe de reunião, será chamado de membro visitante.

Parágrafo Único - Sua visita será saudada pela diretoria que o acolhe e lhe será fornecido comprovante de presença, o qual se prestará a justificar falta à reunião do CONSEG do qual seja membro efetivo.

Artigo 32 - Toda pessoa idônea, presente à reunião de CONSEG do qual não seja membro nato, efetivo ou visitante, será chamada de membro participante.

Parágrafo Único - A Diretoria do CONSEG convidará adolescentes, futuros líderes da comunidade, a cooperarem com o Conselho como membros participantes.   

Artigo 33 - O membro efetivo, em situação regular, que vier a transferir seu domicílio, trabalho ou estudo para outra área, poderá requerer à Diretoria do CONSEG da área para a qual se transfere sua inclusão, como membro efetivo.

§ 1º - A Diretoria, recebido o requerimento, o apreciará em caráter urgente, decidindo sobre o deferimento do pedido.

§ 2º - Para concorrer a cargo eletivo no novo CONSEG, o membro transferido deverá observar o disposto no artigo 41, § 3º, sendo que sua presença a reuniões no CONSEG de origem não será computada para habilitá-lo a concorrer às eleições no Conselho que o acolheu.

Artigo 34 - O reingresso de ex-membro efetivo, desligado do CONSEG a pedido ou excluído por razões disciplinares, dependerá de novo processo de admissão, nos termos do artigo 30.

Parágrafo Único - Caso readmitido, o membro efetivo deverá observar o disposto no artigo 41, § 5º.

Artigo 35 - A participação da pessoa, como membro efetivo, deverá restringir-se a um CONSEG, o que não a impedirá de comparecer a reuniões de outros Conselhos, como membro visitante ou participante.

Parágrafo Único - O membro efetivo de um CONSEG somente poderá sê-lo de outro, cumulativamente, por um mandato, quando convidado pelos membros natos a colaborar na implantação de novo CONSEG, nos termos do artigo 6º.        

Artigo 36 - A participação como membro efetivo de CONSEG é um serviço relevante que a pessoa presta a sua comunidade.

SUBSEÇÃO II - DA IDENTIFICAÇÃO DOS MEMBROS

Artigo 37 - A entrega do cartão de identificação aos membros efetivos ocorrerá em reunião solene, após o identificado prestar o seguinte compromisso:

“Incorporando-me voluntariamente ao Conselho Comunitário de Segurança de (nome do CONSEG) prometo, pela minha honra, trabalhar pelo progresso, harmonia e segurança em minha comunidade. Recusarei qualquer vantagem ou privilégio pessoal em razão da liderança que ora exerço e cumprirei fielmente a legislação que regula este Conselho. Assim procedendo, contribuirei para o aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Polícia à sociedade e serei merecedor do respeito de minha família, de minha comunidade e de meus concidadãos”.

I - Antes do compromisso, o Presidente exporá aos novos membros a responsabilidade comunitária que assumem.

II - O compromisso será lido pelo 1º Secretário do CONSEG.

III - Terminada a leitura, o membro efetivo responderá: “Eu prometo”.        

IV- Após o compromisso, os novos membros serão saudados pelo Presidente, assinarão a ata de reunião solene e receberão seus cartões de identificação.

V - O cartão de identificação de que trata este artigo obedecerá a modelo fixado pelo Coordenador.

SUBSEÇÃO III -  DOS DIREITOS DOS MEMBROS

Artigo 38 - São direitos do membro efetivo:      

I - Votar e ser votado para os cargos de Diretoria e exonerar-se, a pedido, de cargo que nela exerça.         

II - Ocupar cargos na Comissão de Ética e Disciplina, na Comissão Superior de Ética e em grupos de trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto neste Regulamento.    

III - Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra com precedência sobre os membros visitantes e participantes.        

IV - Votar sobre assuntos tratados nas reuniões, que não sejam cominados à esfera exclusiva de decisão da Diretoria.

V - Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança.    

VI - Freqüentar as reuniões e a sede do seu CONSEG, bem como participar de reuniões de outros Conselhos, na condição de membro visitante.    

VII - Fazer uso da denominação de membro e dos símbolos do CONSEG, observado o disposto neste Regulamento.

VIII - Licenciar-se, por prazo que não exceda a 60 dias, por motivo relevante, desde que a Diretoria o autorize.

IX - Ter abonadas pela Diretoria até duas ausências a reuniões ordinárias do CONSEG, por ano, desde que justificadas.

X - Propor a admissão ou readmissão de membros efetivos e levar ao conhecimento da Diretoria fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso a se efetivarem como membros do CONSEG.      

XI - Receber carta, assinada conjuntamente pelo Presidente e membros natos do CONSEG de origem, recomendando-o para ingresso no CONSEG da área para a qual venha a se transferir, nos termos do artigo 33.

XII - Comunicar infração regimental a quem de direito. 

XIII - Ampla defesa em procedimento de apuração, caso lhe seja imputada prática de infração regimental, nos termos da Seção XII.      

XIV- Recorrer, sem efeito suspensivo, de sanções que lhe sejam impostas, nos termos e limites da Seção XII.     

XV - Beneficiar-se das atividades culturais, sociais, esportivas, cívicas e comunitárias desenvolvidas pelo CONSEG.         

XVI - Desligar-se e requerer readmissão ao CONSEG.

Artigo 39 -  São direitos dos membros visitantes:        

I - Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição.      

II - Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança.

III - Ser acolhido fraternalmente e apoiado, nos limites da lei e dentro das normas da hospitalidade, pelos membros do CONSEG visitado.      

IV - Freqüentar as reuniões e a sede do CONSEG visitado.

V - Comunicar infração regimental a quem de direito.   

Artigo 40 - São direitos dos membros participantes:    

I - Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra, mediante prévia inscrição.      

II - Propor à Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitários de segurança.

III - Freqüentar as reuniões e a sede do CONSEG.        

IV - Comunicar infração regimental a quem de direito.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO VIII - DAS ELEIÇÕES

Artigo 41 - As eleições se realizam bienalmente, no mês de maio, sob a presidência e responsabilidade solidária dos membros natos, podendo dar-se:

I - Por aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito.       

II - Por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito.        

§ 1º - A votação se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes à nova Diretoria, cuja inscrição deverá ser formalizada em Requerimento a ser entregue mediante recibo aos membros natos até o encerramento da reunião ordinária do mês de abril.

§ 2º - O concorrente não poderá integrar mais de uma chapa e a falta de informações sobre sua pessoa impugnará o registro de sua candidatura, exigindo sua substituição, dentro do prazo legal.

§ 3º - Conhecidas as chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CONSEG poderá requerer aos membros natos, em até dois dias úteis, a impugnação de candidato inscrito ao cargo de diretoria.

§ 4º - Os membros natos decidirão conjuntamente sobre o requerimento em até cinco dias úteis, sendo que, em caso de deferimento, determinarão ao cabeça da chapa a que pertencia o membro impugnado a sua substituição em até dois dias úteis, sob pena de cancelamento de inscrição da chapa.

§ 5º - Poderão concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situação regular no respectivo CONSEG, que hajam participado de, pelo menos, metade das reuniões ordinárias no período anual anterior às eleições. 

§ 6º - A eleição por aclamação será realizada na reunião ordinária de maio, quando não tiver ocorrido inscrição de outra chapa concorrente em tempo hábil, dispensando-se as formalidades eleitorais subsequentes previstas neste artigo e seus parágrafos.       

§ 7º - As eleições ocorrerão em local, data e horário previamente estipulados na reunião ordinária do mês de abril, ocorrida, no mínimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados deverão ser comunicados a todos os presentes pelos membros natos e divulgados pelos meios de comunicação dos quais dispuser a comunidade.

§ 8º - O voto será pessoal, individual e secreto, não podendo ser exercido por procuração, sendo as cédulas previamente rubricadas pelos membros natos e por fiscais, nos termos do parágrafo seguinte.      

§ 9º - Cada chapa concorrente indicará aos membros natos um fiscal, que acompanhará todo o processo eleitoral e também rubricará previamente as cédulas.         

§ 10 - No dia do pleito, aberta a reunião e antes de iniciar-se votação, os membros natos concederão a palavra por tempo igual e resumido a todas as chapas concorrentes, que o utilizarão por ordem de sorteio, para que os candidatos exponham seu “curriculum vitae” abreviado, relatem as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experiência no CONSEG e qual seu plano de metas, caso eleitos.

§ 11 - Os membros natos, os fiscais e todos os presentes velarão para que as chapas concorrentes não pratiquem aliciamento de eleitores.

§ 12 - Os eleitores poderão adentrar ao recinto de votação e exercer seu direito de voto a qualquer tempo, no horário de duração da reunião, não inferior a duas horas, desde que comprovada sua regularidade como membro efetivo junto aos secretários designados para esse fim pelos membros natos.          

§ 13 - Nas eleições para Diretoria, os membros natos não exercerão seu direito de voto, mantendo-se na absoluta imparcialidade de fiscais do processo.    

§ 14 - Em caso de empate de votos válidos, terá precedência:

I- A chapa cujo candidato a presidente computar maior número de presenças em reuniões ordinárias nos 12 meses anteriores ao pleito. II - A chapa cujo candidato a presidente for membro efetivo do respectivo CONSEG há mais longo tempo.

§ 15 - Os membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no artigo 15, IV, V e VI e no artigo 18 serão demissíveis a pedido ou por procedimento previsto na Seção XII, e seus substitutos serão nomeados por quem estiver no exercício da Presidência do CONSEG.

§ 16 - Em caso de vacância do Presidente, assumirá o Vice-Presidente.                  

§ 17 - Em caso de vacância do Vice-Presidente, o cargo ficará vago até a próxima eleição, sendo que o 1º Secretário responderá pelas tarefas inerentes ao cargo, sem contudo ser empossado como Vice.  

§ 18 - Em caso de vacância dos dois cargos, Presidente e Vice-Presidente, será convocada reunião extraordinária para nova eleição, sob supervisão dos membros natos.

§ 19 - A desincompatibilização de membros da Diretoria que estejam no exercício de mandato para concorrer à próxima eleição deverá ocorrer até o término da reunião ordinária do mês de abril, conforme disposto no § 7º deste artigo, exceto se houver inscrição de uma única chapa concorrente.

§ 20 - Havendo desincompatibilização e a conseqüente vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumirão, no período mencionado no parágrafo anterior, os dois membros natos, aos quais serão entregues os livros e demais documentos do CONSEG, assegurando-se, dessa forma, vistas a tal documentação por todos os candidatos.

§ 21 - Será permitida a reeleição por mais dois mandatos.      

Artigo 42 - A apuração dos votos e proclamação dos resultados pelos membros natos será consignada na ata de eleição.

§ 1º - Os recursos contra o resultado do pleito só poderão ser interpostos até cinco dias após as eleições, junto aos membros natos, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta prejudicado pelo resultado.

§ 2º - Indeferido recurso pelos membros natos, caberá recurso ao Coordenador, interposto até cinco dias, a contar da ciência do indeferimento.

§ 3º - A posse dos eleitos será formalizada após a decisão dos recursos porventura interpostos.

§ 4º - Caso o recurso resulte na anulação do pleito, novas eleições serão realizadas nos próximos 30 dias, nos termos desta Seção, a contar de reunião em que os membros natos cientificarem os membros efetivos do resultado do recurso.

§ 5º - Todo o material eleitoral permanecerá sob guarda dos membros natos por, no mínimo, 180 dias após as eleições, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, não devendo ser destruído até que tais recursos tenham sido apreciados e decididos.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO IX - DAS REUNIÕES

Artigo 43 - As reuniões do CONSEG terão cunho público e serão abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em imóveis de uso comunitário e que não sediem órgão policial.         

§ 1º - Os membros do CONSEG reunir-se-ão, ordinariamente, em sessão plenária, uma vez por mês, e excepcionalmente, quando o interesse público assim o exigir.

§ 2º - Reuniões ordinárias às quais compareçam, além dos membros natos, até dois membros efetivos, serão suspensas por falta de quorum, registrando-se o fato em ata.        

§ 3º - O Presidente, ouvidos os membros natos, poderá convocar reuniões de trabalho quando o interesse público assim o exigir, às quais terão acesso, exclusivamente, os membros da diretoria e pessoas especialmente convidadas.        

§ 4º - As unidades de polícia especializada, quando solicitadas, indicarão representantes para participação, como membros participantes, em reuniões do Conselho da área de suas respectivas circunscrições.

§ 5º - O calendário anual das reuniões ordinárias indicará data, horário e local e será expedido no início de cada exercício, observado o disposto no artigo 23, I.

§ 6º - O Secretário da Segurança Pública, por intermédio do Coordenador, promoverá anualmente um encontro estadual de estudos técnicos e intercâmbio entre os representantes dos CONSEGs.

§ 7º - O Presidente de CONSEG, acompanhado ou não por sua Diretoria, com ciência dos membros natos, poderá agendar entrevista com o Coordenador ou com seus Assistentes Técnicos, a fim de tratar de assunto do respectivo Conselho.         

§ 8º - O Coordenador, pessoalmente ou por intermédio de seus Assistentes Técnicos, visitará os CONSEGs com a finalidade de cortesia, intercâmbio de experiências, aprimoramento doutrinário e inspeção, nos termos deste Regulamento.         

§ 9º - O Coordenador programará visitas conjuntas de Presidentes de CONSEGs ao Secretário da Segurança Pública, mediante agenda a ser difundida no início de cada ano.    

§ 10 - O CONSEG programará uma reunião festiva anual, durante a qual homenageará seus membros mais assíduos, autoridades e personalidades que hajam contribuído, de modo relevante, para o progresso do CONSEG e a segurança da comunidade.  

§ 11 - Alunos estagiários que visitem o CONSEG receberão especial cortesia e atenção.              

Artigo 44 - O Presidente de CONSEG poderá dirigir a reunião ordinária, segundo uma pauta-padrão contendo o seguinte:         

I - Abertura pelo Presidente.         

II - Composição da mesa.  

III - Saudação à Bandeira Nacional.         

IV - Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.      

V - Leitura da correspondência recebida e expedida.

VI - Prestação de contas das tarefas distribuídas nas reuniões anteriores.     

VII - Ordem do dia, com tema principal a ser tratado.

VIII - Assuntos gerais.

IX - Palavra livre com inscrição prévia junto à mesa.     

X - Síntese dos assuntos tratados e comunicação da próxima reunião.         

XI - Encerramento.            

§ 1º - A duração da reunião ordinária não deverá exceder a duas horas, comunicando-se ao plenário, no início da mesma, o horário estipulado para seu término.

§ 2º - As decisões dos temas tratados em reunião serão tomadas, sempre que cabível, por votação aberta,  da qual poderão participar os membros efetivos presentes.

§ 3º - A presença dos membros natos à reunião mensal do CONSEG será obrigatória, devendo ser representados em qualquer impedimento.

§ 4º - Os problemas de segurança persistentes, constantes de atas anteriores e não satisfatoriamente atendidos, bem como ausências constantes de membros natos às reuniões, deverão ser comunicados pelo Presidente, através de ofício circunstanciado ao Coordenador.

Artigo 45 - As denúncias que possam importar em risco à incolumidade física ou à integridade moral do autor ou de outrem deverão ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CONSEG ou aos membros natos, fora do plenário da reunião e em local reservado.

Artigo 46 - É proibida a extração de listagens com dados pessoais de membros do CONSEG, exceto com autorização expressa dos identificados, para fornecimento a terceiros.

Parágrafo Único - Caso a Diretoria entenda que é benéfico para os membros do respectivo CONSEG receberem mensagem por mala direta, remetida por terceiros, deverá providenciar para que as correspondências sejam entregues ao CONSEG, que as etiquetará e postará , às expensas do remetente, mas sem que o último tenha acesso às listas de membros do Conselho.

Artigo 47 - Todo CONSEG deverá indicar um endereço para sede, administração, remessa de correspondência e, se possível, atendimento à comunidade, mantendo-o atualizado junto ao Coordenador.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO X - DA ADMINISTRAÇÃO

SUBSEÇÃO I  - DA ESCRITURAÇÃO

Artigo 48 - Cada CONSEG deverá adotar os seguintes livros de controle e de registro das operações decorrentes de suas atividades:

I - Livro de atas de reuniões de Diretoria.

II - Livro de registro de Ética e Disciplina.

III - Livro de presenças às reuniões.

Artigo 49 - Nenhum CONSEG poderá solicitar fundos ou qualquer outro tipo de contribuição financeira ou material a outro CONSEG ou à Pasta.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO XI - DOS DEVERES DOS ESCALÕES POLICIAIS SUPERIORES

Artigo 50 - Os superiores hierárquicos imediatos dos membros natos deverão incentivar, de forma integrada entre as Polícias Civil e Militar, a participação comunitária e acompanhar as atividades realizadas nos CONSEGs das respectivas áreas de atuação, devendo:

I - Articular com os Presidentes, membros e lideranças comunitárias, as diretrizes, normas e procedimentos visando à homogeneização de ações em prol da segurança pública, com base em dados estatísticos elaborados a partir das ocorrências registradas.    

II - Incentivar e coordenar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientação e qualificação técnica aos membros dos CONSEGs.         

III - Desenvolver campanhas educativas visando esclarecer a comunidade, aumentando sua auto-proteção e inibindo infrações.       

IV - Motivar o trabalho de seus subordinados junto à Comunidade e demais setores do Governo, para combater fatores que geram a criminalidade.        

V - Articular a comunidade e os órgãos públicos para a correção de fatores ambientais que afetem a segurança pública.   

VI - Exigir dos membros natos que prestem contas à comunidade, nos termos do artigo 22, XIII.

VII - Apurar faltas e aplicar sanções regimentais, nos termos da Seção XII.             

Artigo 51 - Os titulares de comando ou chefia das unidades operacionais da Polícia Militar e da Polícia Civil são responsáveis pela supervisão das unidades subordinadas, no que tange ao andamento dos CONSEGs de suas áreas de atuação.       

Parágrafo Único - As cópias das atas-padrão mensais dos CONSEGs serão conhecidas pelos respectivos chefes imediatos dos membros natos para acompanhamento de suas  atividades e adoção de medidas de sua alçada.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO XII - DA ÉTICA E DA DISCIPLINA

Artigo 52 - São deveres comuns aos membros natos, efetivos e visitantes dos CONSEGs:

I - Ser assíduo e pontual às reuniões dos CONSEGs.

II - Desempenhar com zelo as atribuições  de que for incumbido pelo CONSEG.

III - Apresentar-se e comportar-se, inclusive em sua vida privada, de forma condizente com os elevados objetivos dos CONSEGs e com a importância de seus representantes.

IV - Abster-se do uso do nome do CONSEG ou das informações a que tiver acesso em razão do Conselho, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, para encaminhar negócios particulares de terceiros ou para sugerir ser credor de tratamento privilegiado por parte da polícia ou de outras autoridades.

V - Guardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir.        

VI - Zelar pela conservação dos livros, documentos, impressos, demais materiais dos CONSEGs e pelo patrimônio do local onde as reuniões se realizam.

VII - Atender as solicitações feitas ao CONSEG, desde que não colidam com o disposto no presente regulamento.

VIII - Tratar com urbanidade os demais membros dos CONSEGs, cooperando e mantendo espírito de solidariedade de trabalho.   

IX - Manter atualizados seus dados de qualificação pessoal junto ao CONSEG.        

X - Promover o civismo através do culto aos símbolos e tradições da Pátria e suas instituições.   

XI - Privar-se de realizar proselitismo político-partidário ou religioso nas reuniões do CONSEG.     

XII - Acolher as determinações legais, orientações técnicas e interpretações doutrinárias sobre os CONSEGs emanadas do Secretário, do Coordenador, das autoridades policiais civis e militares com circunscrição sobre a área do Conselho e dos membros natos.          

XIII - Estimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade, a polícia e o governo.

XIV - Não utilizar abusivamente o cartão de identificação, no intuito de alcançar vantagem indevida.         

XV - Privar-se de utilizar meios ilícitos, aliciar votos ou tecer comentários desprestigiosos a respeito de candidatos concorrentes, em pleitos eleitorais nos CONSEGs.       

XVI - Renunciar a criticar o CONSEG, fora de reunião e em público, de modo a prejudicar sua imagem e seu conceito.        

XVII - Recusar-se a fornecer dados pessoais de membros do CONSEG a terceiros, nos termos e nos limites impostos por este Regulamento.  

XVIII - Adotar as providências de sua alçada para fazer com que se retire da reunião pessoa que esteja perturbando o andamento dos trabalhos, que haja sido excluída do CONSEG por motivos disciplinares ou que possa trazer risco à integridade física dos freqüentadores do Conselho.         

XIX - Evitar tratar, no curso da reunião, de tema alheio à pauta ou às finalidades do CONSEG.     

XX - Desestimular a apologia à violência, o descumprimento das leis e a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana como solução para os problemas de segurança da comunidade.

XXI - Abster-se o membro efetivo, visitante ou participante de imiscuir-se em assuntos de administração interna ou de exclusiva competência da polícia, tais como elaboração das escalas de serviço, punições disciplinares, movimentação de pessoal, técnicas de planejamento e execução de operações policiais.

XXII - Abster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ao seu alcance, ao constatar emprego indevido do nome ou de símbolo do CONSEG, nos termos da Seção III.   

XXIII - Não atribuir falsamente, nem admitir que outrem atribua, a membro do CONSEG, a prática de fato que possa constituir violação de norma ética ou disciplinar.         

XXIV - Acautelar-se para que não se retarde ou não deixe de se praticar ato exigido por este Regulamento, por omissão ou  para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.     

XXV - Licenciar-se da condição de membro efetivo do CONSEG, nas seguintes condições: 

a. Quando candidato à reeleição no CONSEG, afastar-se 30 dias antes do pleito, exceto se não houver inscrição de outra chapa concorrente.

b. Quando candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, com 90 dias de antecedência, podendo reassumí-lo após o pleito, qualquer que seja o resultado.

c. Quando indiciado ou processado por crime ou contravenção, cuja repercussão na comunidade possa vir a trazer prejuízo à imagem do CONSEG.

Parágrafo Único - Todo membro de CONSEG, nato, efetivo ou visitante, que encontre alguém na prática de ato irregular que possa trazer prejuízo ao CONSEG, deve levar o fato ao conhecimento de quem for competente para adotar as medidas previstas nesta Seção.

Artigo 53 - O não cumprimento dos deveres dispostos nesta Seção, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais, implicará em:

I - Advertência, reservada ou pública.      

II - Suspensão de até 60 dias.

III - Exclusão do CONSEG.

Parágrafo Único - A imposição da sanção disciplinar prevista no inciso III, ao Presidente ou Vice-Presidente do CONSEG, seus Diretores, membros da Comissão de Ética e Disciplina, por infração ao disposto nesta Seção, implicará pena acessória de perda do mandato do punido.

Artigo 54 - São competentes para a apuração das infrações regimentais, previstas neste Regulamento:

I - A Comissão de Ética e Disciplina, por iniciativa do Presidente do respectivo CONSEG, nas infrações atribuídas a membros efetivos e da Diretoria (artigo 15, III a VI), opinando pela penalidade cabível quando entender procedentes as acusações.

II - O colegiado, integrado por um Delegado de Polícia indicado pelo Delegado Seccional, um Oficial PM indicado pelo Comandante do Batalhão de Polícia Militar da Área e um Presidente de CONSEG indicado pelo Coordenador, nas infrações atribuídas a Presidentes de CONSEG, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.

III - O colegiado, integrado por três membros, indicados respectivamente pelo Presidente e pelos membros natos, nas infrações de membros da Comissão de Ética e Disciplina, opinando pela penalidade cabível, quando entender procedentes as acusações.

§ 1º - No caso de infrações cometidas por Presidentes de CONSEG, caberá a qualquer dos membros natos, uma vez cientes da acusação, representar ao Coordenador para a devida apuração.

§ 2º - No caso de infração atribuída aos membros natos, proceder-se-á conforme a legislação específica das respectivas Instituições Policiais.

Artigo 55 - No caso de infração estatutária grave, atribuída a concurso de dois ou mais membros da Diretoria ou Comissão de Ética e Disciplina do CONSEG, o fato será levado por membro nato ao conhecimento do Coordenador, que requisitará a apuração do ocorrido à Comissão Superior de Ética que poderá, inclusive, sugerir ao Coordenador destituir coletivamente a Diretoria ou Comissão de Ética.

§ 1º - Ouvida a Comissão Superior de Ética, poderá o Coordenador destituí-los, intervindo no CONSEG, e promover sua reorganização, nos termos do Artigo 6º deste Regulamento.

§ 2º - O Coordenador dará conhecimento à comunidade da área das razões de sua intervenção no Conselho atingido pela medida.

Artigo 56 - Caberá recurso:

I - De reconsideração, dirigido às próprias autoridades que proferiram o ato decisório.

II - Da decisão do pedido de reconsideração ao Coordenador, ouvida a Comissão Superior de Ética .

Artigo 57 - Da decisão do Coordenador, de que trata o artigo 55, caberá  recurso coletivo, interposto por todos os membros destituídos da Diretoria, Comissão ou Conselho, em prazo de cinco dias úteis, ao Secretário da Segurança Pública. 

Artigo 58 - Para a aplicação das sanções previstas no artigo 53 e apuradas nos termos do artigo 54, são competentes:

I - O Presidente do respectivo CONSEG, para as infrações regimentais dos membros efetivos e da Diretoria (artigo 15, III a VI).

II - O colegiado integrado pelo Delegado Seccional, pelo Comandante do Batalhão de Policiamento da Área e um Presidente de CONSEG, diverso do que haja apurado o fato, também indicado pelo Coordenador,  para as infrações regimentais de Presidente de CONSEG.

III - O colegiado, integrado pelo Presidente e pelos membros natos, para as infrações regimentais de membros da Comissão de Ética e Disciplina.                           

Artigo 59 - Os procedimentos assegurarão ampla defesa aos acusados, e deverão obedecer aos seguintes prazos:

I - Dez dias, a contar da notificação à autoridade competente para apurar a eventual infração regimental, para citação formal dos acusados.

II - 30 dias, a contar da citação dos acusados, para entrega do relatório com as conclusões da apuração, para decisão da autoridade competente.

III - Dez dias úteis, a contar do recebimento do relatório de apuração, para  decisão.

IV - Cinco dias úteis, contados da decisão, para pedido de reconsideração às autoridades que proferiram o ato decisório.

V - Cinco dias úteis, após ciência do pedido de reconsideração, para recurso ao Coordenador.

§ 1º - Caberá prorrogação dos prazos a critério do Coordenador.

§ 2º - Os processos de apuração disciplinar realizados pelo CONSEG, uma vez concluídos, permanecerão sob guarda do 1º Secretário, em envelopes lacrados e rubricados pelo Presidente e pelos membros natos.

§ 3º - O Presidente e os membros natos, por maioria de votos, poderão, havendo fundada razão, autorizar terceiros a tomar ciência do conteúdo dos documentos referidos no parágrafo anterior, lavrando-se o fato no livro de registro de Ética e Disciplina.     

§ 4º - Da sanção imposta será cientificado o plenário, registrando-se a comunicação em ata e no livro de registro de Ética e Disciplina, na reunião ordinária imediatamente seguinte à decisão, desde que esgotados os recursos.

§ 5º - Se cominada ao membro a pena de advertência reservada, a mesma lhe será imposta exclusivamente em presença dos Membros Natos e autoridades que lhe impuseram a medida em primeira instância.

§ 6º - O membro de CONSEG suspenso ou excluído perderá o direito ao uso do cartão de identificação pelo período em que vigorar a punição, sendo que tal documento, após apreendido pelo Presidente, ficará sob a guarda do 1º Secretário, anexo ao processo de apuração disciplinar.

Artigo 60 - Compete à Comissão Superior de Ética :    

I - Receber e julgar em grau de recurso os pedidos de reconsideração previstos no artigo 58, submetendo o veredicto à decisão final do Coordenador.        

II - Apurar e julgar originariamente as faltas coletivas da Diretoria ou Comissão de Ética e Disciplina, inclusive propondo a destituição da Diretoria ou Comissão respectiva e intervenção do Coordenador no CONSEG, visando sua reorganização, nos termos do artigo 55 e seu parágrafo 1º.

III - Expedir parecer a respeito da  interpretação de normas legais sobre os CONSEGs, quando consultada pelo Coordenador.

Parágrafo Único - A Comissão Superior de Ética será designada pelo Coordenador e constituída por cinco membros, sendo dois Presidentes de CONSEG, um Assistente Policial Militar, um Assistente Policial Civil e um membro efetivo de CONSEG.

REVISTAOTIRA.COM

SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 61 - Será estabelecido pelo Coordenador modelo de ata padronizada, a ser adotado pelos CONSEGs.

Artigo 62 - Os currículos das unidades formadoras, de aperfeiçoamento e especialização dos Quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar deverão ser ajustados a partir da edição desta Resolução, de modo a contemplar o ensino de Polícia Comunitária.

Artigo 63 - O Coordenador organizará, envolvendo as áreas de ensino das Polícias, treinamento em Polícia Comunitária para líderes de CONSEGs.

Artigo 64 - Ao Coordenador dos CONSEGs competem as atribuições que lhe foram conferidas neste Regulamento.          

Artigo 65 - Ficam marcadas eleições para todos os CONSEGs, em obediência ao disposto no presente Regulamento, para o mês de maio subsequente à edição desta Resolução.

Artigo 66 - Revogam-se as disposições em contrário. REVISTAOTIRA.COM

Coordenador Estadual dos Conseg`s - MOACIR  ROSSETTI - 2004

revistaotira.com/conseg's

Endereços de 2003 - conseg`s

Conseg - Bela Vista - Rua Conselheiro Carrão, 392 -CEP 01010 / Conseg - Bom Retiro - Rua Três Rios, 363 - CEP : 01123-020 / Conseg - Brás - Moóca - Rua Taquari, 408 CEP : 031171-020 /

Conseg - Cambucí - V. Monumento - CEP : Rua Vigário João Alvares, 194 - CEP: 01551-040 /

Conseg - Centro - Lg. Do Paissandu , 72 - CEP: 01034-010 /

Conseg - Consolação - Rua General Jardim, 70 - CEP: 01223-010 /

Conseg - Jardins - Rua Oscar Freire,235 - CEP: 01426-001 /

Conseg - Liberdade - Av. Liberdade, 154 - CEP : 01502-000 /

Conseg - Pari - Rua Barrão de Duprat, 181 - CEP: 01023-001 /

Conseg - Santa Cecília - Rua Martim Francisco, 244 - CEP: 01226-000 Conseg - Penha - Pç. 8 de Setembro, /Conseg - Butantã - Rua Barroso Netto, 46 - CEP: / Conseg - Monções .

REVISTAOTIRA.COM

revistaotira.com/conseg's

COORDENADORIA ESTADUAL DOS CONSELHOS

COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA – conseg

Rua Líbero Badaró, 39 – Centro

www.conseg.sp.gov.br

revistaotira.com/conseg's

MATERIAS DOS ANOS ANTERIORES

 
MATERIAS2005

24agosto

Assembléia aprova criação de coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança

Foi aprovado ontem, em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar que cria, na Secretaria de Segurança Pública, a Coordenadoria dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), diretamente subordinada ao secretário e com a finalidade de assessorá-lo. O projeto prevê também a criação do cargo de coordenador e de oito cargos de assistente.

Para que o projeto pudesse ser votado ontem, teria de passar ainda pela votação nas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento, o que foi feito em congresso de comissões presidido pelo deputado Afanasio Jazadji, realizado excepcionalmente no próprio Plenário Juscelino Kubitschek, com vários representantes de Consegs ocupando as galerias.

Congresso de Comissões formaliza acordo para votação da Coordenadoria dos Consegs
Depois de ser aberta por Afanasio, a audiência contou com explanação do atual coordenador estadual dos Consegs, Moacir Rossetti, que considerou a formalização da coordenadoria como um passo a mais para estreitar o relacionamento entre a comunidade e a estrutura policial, além de possibilitar a organização regional dos conselhos.

Declarações de apoio

Representando a liderança do PSDB, Ricardo Tripoli afirmou que a experiência acumulada nos 20 anos de existência dos Consegs — desde que foram criados pelo governador Franco Montoro, em 10/5/1985 — será amplamente aproveitada na coordenadoria cujo modelo deveria ser adotado pelos outros estados da federação.

Vanderlei Siraque (PT), por sua vez, ressaltou a importância das duas emendas acolhidas no relatório de Edmir Chedid (PFL), principalmente aquela que obriga o estado a promover cursos, palestras e seminários aos representantes dos Consegs sobre temas da área em que atuam, já que seus membros carecem de informações gerais sobre a operacionalidade de suas atuações.

Manifestaram apoio ainda ao projeto os deputados Rosmary Corrêa (PSDB), Ubiratan Guimarães (PTB), Jonas Donizete (PSB), Conte Lopes (PP), Pedro Tobias (PSDB) e Paulo Sérgio (PV), além do vereador paulistano Ricardo Montoro (PSDB). “Os Consegs surgiram com uma política de aproximação entre governo e população através de conselhos, como o de negros, de mulheres e da criança e do adolescente. Hoje, a função dos Consegs já extrapolou a área de segurança pública, pois a comunidade utiliza a sua estrutura para dar voz a denúncias de degradação ambiental, reivindicando políticas de proteção do solo e dos mananciais”, afirmou o vereador.

Também apoiador do projeto, Tuma saudou a aprovação de três emendas das quais foi signatário, principalmente aquela que dá ao estado o prazo de 30 dias para responder às solicitações formuladas nas atas de reunião dos Consegs. “Além de os conselhos receberem as reclamações do público sobre questões de segurança, receberiam também queixas pela falta de resposta dos órgãos do estado às reivindicações”, alertou.

No congresso de comissões, o PLC 9/2005 foi aprovado por unanimidade, apenas com a ressalva de Tuma, de Milton Vieira (PFL) e da bancada petista, que queriam ver inseridas no texto final todas as emendas apresentadas.

24agosto

Presidente convoca extraordinária para votar criação dos Consegs

Após audiência pública promovida pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Orçamento para debater o Projeto de Lei Complementar 9/2005, do Executivo, que trata da criação da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs), o presidente do Legislativo paulista Rodrigo Garcia (PFL) convocou uma sessão extraordinária para apreciação da propositura.

Os Consegs foram criados em 1985, através do Decreto Estadual 23.455, assinado pelo então governador André Franco Montoro, com a finalidade de assessorar o secretário da Segurança Pública na definição da política e das ações de segurança comunitária desenvolvidas no Estado.

Para o cumprimento das atribuições desses conselhos, o projeto prevê a criação de nove cargos, com diploma de nível superior ou habilitação profissional legal correspondente, e a extinção de 52 cargos de auxiliar de serviços. Conforme o projeto, as despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão de responsabilidade das dotações orçamentárias atribuídas à Secretaria da Segurança Pública.

O deputado Romeu Tuma (PMDB), na presidência dos trabalhos, convocou uma segunda sessão extraordinária para a apreciação da redação final do projeto.

Durante a sessão, o deputado Coronel Ubiratan (PTB) prestou homenagem ao major Arruda, promovido hoje a tenente-coronel PM. Ubiratan entregou as insígnias pertinentes ao cargo ao seu “companheiro” e declarou que esse momento é muito importante para um oficial.

Requerimento de urgência

Outro item apreciado em plenário foi o requerimento do deputado José Dilson (PDT) para que o Projeto de Lei 130/2005, de Rogério Nogueira (PDT), tramite em regime de urgência. O PL assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows.

De acordo com Nogueira, além de tentar amenizar os constrangimentos provocados pelas tradicionais cadeiras, o objetivo do projeto é “atender a necessidade daqueles que utilizam o transporte coletivo para se locomoverem e atender os anseios daqueles que buscam por essa diversão”.

24agosto

Deputados votam projeto que cria Coordenadoria Estadual dos Consegs

A Assembléia Legislativa deverá votar hoje, quarta-feira, 24/8, o Projeto de Lei Complementar nº 009, de autoria do Executivo Estadual, que cria, na estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, diretamente subordinada ao Secretário da Segurança Pública.

A Coordenadoria Estadual assessorará mais de 750 CONSEGs, distribuídos pelos 645 municípios do Estado de São Paulo, propondo diretrizes destinadas a garantir o equacionamento das demandas sociais, contribuindo para que os organismos policiais trabalhem em função do cidadão e da comunidade. "Encaminhar a votação projetos que tragam melhoria efetiva na qualidade de vida dos cidadãos paulistas é uma de nossas prioridades. O projeto que cria a Coordenadoria Estadual dos Consegs é, sem dúvida, um deles", diz o deputado Rodrigo Garcia (PFL), presidente da Assembléia Legislativa.

15agosto

Segurança Pública precisa de investimentos, diz representante do Conseg

Audiência Pública em São Joaquim da Barra 

Após os discursos de abertura do deputado Enio Tatto (PT), vice-presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia e da prefeita de São Joaquim da Barra, Maria Helena Vannuchi, que contou a experiência do orçamento participativo implantado em sua gestão, o vereador Rodrigo Borges pediu recursos para a conclusão do emissário da cidade.

"Precisamos concluir as obras das lagoas de tratamento de esgoto para que a cidade tenha saneamento básico", afirmou Borges, pleiteando ainda verbas para a criação de infra-estrutura com o objetivo de criar um distrito industrial, uma vez que muitas empresas desejam se instalar em São Joaquim, posicionada à beira da via Anhanguera e próxima de grandes centros urbanos, como Ribeirão Preto e Franca.

Incremento da segurança pública é a preocupação de Carlos Lima Carvalho, do Conselho de Segurança (Conseg) de São Joaquim. Segundo ele, faltam policiais militares e viaturas na localidade. Carvalho ainda considerou péssimas as condições da rodovia que liga sua cidade a Barretos, “muito utilizada por pacientes que realizam tratamento no Hospital Oncológico de Barretos”.

As dificuldades enfrentadas na agricultura foram apresentadas por José Edson Girardi, da Coordenadoria de Defesa Agropecuária de Orlândia, e pelo vereador de São Joaquim da Barra, João Luiz Scarelli. Há muito tempo não é realizado concurso para o provimento de técnicos e funcionários para a fiscalização sanitária, bem como para agronômos. Scarelli reivindicou mais verbas para o Fundo de Expansão da Agricultura e Pesca.

MATERIAS2004

Maio

25maio

Após indicação feita por deputado, governador propõe criação da Coordenadoria dos Consegs

Projeto enviado por Alckmin à Assembléia atende antigas reivindicações do deputado Romeu Tuma do PMDB

Atendendo indicação feita pelo deputado estadual Romeu Tuma (PMDB), no ano passado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou nesta semana à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar que cria na estrutura da Secretaria de Segurança Pública a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs).

Apesar de atuarem há mais de 20 anos de forma bem sucedida na promoção da integração entre a comunidade e a polícia estadual na prevenção e no combate da criminalidade, os Consegs não eram devidamente reconhecidos pelo governo. “Faltava estabilidade institucional, compatível com o status que o Conseg tem hoje na sociedade”, diz Tuma.

Desde 1985, quando foram criados, o deputado é um dos maiores incentivadores dos Conselhos Comunitários. Constituídos por moradores, eles se reúnem mensalmente para discutir, analisar e apresentar propostas para os problemas relacionados à segurança. Em sua luta pelo reconhecimento dos Consegs, Tuma foi o autor da lei que instituiu 10 de maio como o Dia dos Conselhos Comunitários de Segurança. Pública.

O deputado lembra as dificuldades que envolvem a Segurança Pública, mas ressalta o papel dos integrantes dos Conselhos Comunitários que conseguem, cada vez mais, auxiliar e direcionar a atuação das polícias na região, convergindo os interesses dos moradores com os das autoridades policiais, em um verdadeiro trabalho de polícia comunitária.

Atualmente, São Paulo conta com 784 Conselhos, implantados em 522 municípios. São 660 Consegs no interior e litoral, 84 na Capital e 40 na Região Metropolitana de São Paulo. Tuma acredita que a criação da Coordenadoria ligada à Secretaria de Segurança Pública possibilite uma integração maior entre os municípios, a fim de promover melhorias para a sociedade em relação à segurança pública; “Acreditamos que finalmente o Governo do Estado reconhece os Consegs como verdadeiros instrumentos de segurança pública”, diz. .

Como exemplo da importância dos Consegs, Tuma lembra que por meio dos Conselhos toda a população pode dar sua contribuição, seja por meio de informações que levem à localização de bares clandestinos, que funcionam como pontos de vendas de drogas, denúncia da existência de desmanches, até reivindicação do conserto de asfalto e instalação de importantes equipamentos urbanos, como iluminação pública e saneamento básico, entre outras benfeitorias. “Para isso, temos de lutar para que as prefeituras estejam engajadas nesta forma de polícia comunitária”, completou Tuma.

revistaotira.com/conseg's

fim.